CONSIDERANDO QUE A PRESIDENCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO EXPEDIU CERTIDÃO, DATADA EM VINTE E DOIS DE OUTUBRO DE MIL NOVECENTOS E NOVENTA, DECLARANDO NÃO CONSTAR NOS ANAIS DA CASA, ATÉ A DATA REFERENDADA, O BALANCO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO DE MIL NOVECENTOS E OITENTA E NOVE, DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

ATO Nº 0067/1990 EM 24 DE OUTUBRO DE 1990

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES QUE LHE CONFERE A LEGISLAÇÃO EM VIGOR E,


CONSIDERANDO, QUE A PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO
EXPEDIU CERTIDÃO, DATADA EM VINTE E DOIS DE OUTUBRO DE MIL
NOVECENTOS E NOVENTA, DECLARANDO NÃO CONSTAR NOS ANAIS DA CASA,
ATÉ A DATA REFERENDADA, O BALANÇO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO DE MIL
NOVECENTOS E OITENTA E NOVE, DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE
CABO FRIO;

CONSIDERANDO, QUE A CERTIDÃO SOLICITADA PELO SENHOR VEREADOR
OSMAR SAMPAIO DA SILVA CONFIGUROU ATO DECLARATÓRIO, PORTADOR DE
PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE, DECORRENTE DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE
INERENTE AO PODER LEGISLATIVO, REPRESENTADO POR SEU PRESIDENTE;

CONSIDERANDO, QUE A CERTIDÃO EM TELA OBEDECEU A DINÂMICA
ADMINISTRATIVA DA CASA NO SEU PERCURSO BUROCRÁTICO;

CONSIDERANDO, QUE NA SESSÃO ORDINÁRIA DA CASA, REALIZADA NO DIA
23 DE OUTUBRO DO ANO EM CURSO, O VEREADOR WALMIR RODRIGUES DE
LACERDA, 1º SECRETÁRIO, APRESENTOU O OFÍCIO Nº 210/90, DATADO EM
04 DE MAIO, PELO QUAL O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO,
ENCAMINHAVA À CÂMARA, O BALANÇO DA MUNICIPALIDADE REFERENTE AO
ANO DE 1989;

CONSIDERANDO, QUE O OFÍCIO Nº 210/90 FOI RECEBIDO PELA CÂMARA EM
05 DE MAIO DE 1990, COMO FOI DEMONSTRADO PELA APRESENTAÇÃO DO
DOCUMENTO;

CONSIDERANDO, QUE A CERTIDÃO EXPEDIDA PELA PRESIDÊNCIA DA CASA,
E SOLICITADA PELO SENHOR VEREADOR OSMAR SAMPAIO DA SILVA,
CONSTITUIU POR EQUÍVOCO, ATO INOPORTUNO E ILEGÍTIMO;

CONSIDERANDO, QUE CABE AO PODER PÚBLICO REALIZAR O DIREITO E
PROPICIAR O BEM COMUM;

CONSIDERANDO, SER DEVER DO PODER PÚBLICO INVALIDAR,
ESPONTANEAMENTE OU MEDIANTE PROVOCAÇÃO, O PRÓPRIO ATO, POR
CONTRÁRIO A SUA FINALIDADE;

CONSIDERANDO FINALMENTE, QUE A PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL
DE CABO FRIO PRATICOU ATO EQUIVOCADO E, RECONHECENDO A
IRREGULARIDADE, CUMPRE-LHE ANULÁ-LO PARA O PRONTO
RESTABELECIMENTO DA LEGALIDADE ADMINISTRATIVA ;

R E S O L V E :

ARTIGO 1º - TORNAR SEM EFEITO A CERTIDÃO DATADA EM 22 DE
OUTUBRO DE 1990, QUE DECLAROU NÃO CONSTAR NOS ANAIS DA CASA, ATÉ
A DATA REFERENDADA, O BALANÇO FINANCEIRO DE 1989, INTIMANDO A
PARTE A RECEBER CERTIDÃO EM CONTRÁRIO.

ARTIGO 2º - ESTE ATO ENTRA EM VIGOR NESTA DATA.

ARTIGO 3º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

DÊ-SE CIÊNCIA E CUMPRA-SE.



JÂNIO DOS SANTOS MENDES
PRESIDENTE