ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO



ATO Nº 0017/2000 EM 22 DE MARÇO DE 2000

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NO
USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,


R E S O L V E:


ARTIGO 1º - FIXAR OS PROVENTOS MENSAIS DE
APOSENTADORIA DA SERVIDORA CENIRA DA SILVA BIZZO, NO CARGO DE
ASSISTENTE LEGISLATIVO, MATRICULA Nº 002, PROVIMENTO EFETIVO,
PREVISTO NA TABELA I DA RESOLUÇÃO Nº 310/93 DE 18 DE MAIO DE
1.993, DE QUE TRATA O PRESENTE ATO, A CONTAR DE 02/07/1.993,
CORRESPONDENTES AS PARCELAS DISCRIMINADAS ABAIXO:


ITEM I - VENCIMENTO BASE ATRIBUIDO AO CARGO DE
ASSISTENTE LEGISLATIVO, TABELA I DA RESOLUÇÃO Nº 310/93 DE
PROVIMENTO EFETIVO.


ITEM II- 55%(CINQUENTA E CINCO POR CENTO) DE
ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO(TRIÊNIO) EM CONFORMIDADE COM A
LEI Nº 1.153/92 DE 13 DE OUTUBRO DE DE 1.992.


ARTIGO 2º - ESTE ATO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA
PUBLICAÇÃO.


ARTIGO 3º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.


DÊ-SE CIÊNCIA, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE.



CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 22/03/2.000



MARCIO TRINDADE CORREA
PRESIDENTE

FIXAR OS PROVENTOS MENSAIS DE APOSENTADORIA DA SERVIDORA CENIRA DA SILVA BIZZO, NO CARGO DE ASSISTENTE LEGISLATIVO, MATRÍCULA Nº 002, PROVIMENTO EFETIVO, PREVISTO NA TABELA I DA RESOLUÇÃO Nº 310/93 DE 18 DE MAIO DE 1993, DE QUE TRATA O PRESENTE ATO, A CONTAR DE 02/07/93.