ATO Nº 0027/2000 EM 23 DE MARÇO DE 2000

A MESA EXECUTIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NO USO DE
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E,

CONSIDERANDO O QUE CONSTA NO PROCESSO DE Nº "88/99,
DE 10 DE DEZEMBRO DE 1999, QUE TRATA DE INTEGRAÇÃO DE TEMPO DE
SERVIÇO PRESTADO À ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE CABO FRIO;

CONSIDERANDO O QUE DETERMINA O ARTIGO 40, NO
PARÁGRAFO 3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL;

CONSIDERANDO O QUE SE COMPROVA E SE CARACTERIZA COM
RELAÇÃO AO PERÍODO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO À ADMINISTRAÇÃO
MUNICIPAL DE CABO FRIO;

CONSIDERANDO QUE O SERVIDOR EM TELA FOI EFETIVADO EM
09 DE MAIO DE 1988, CONFORME DECRETO Nº 1.204 DA DATA ACIMA
MENCIONADO E PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DE 11 DE MAIO DE 1988.

CONSIDERANDO TUDO MAIS QUE SE COMPROVA NO PRESENTE
PROCESSO E O DESPACHO DO SENHOR PROCURADOR GERAL DESTA CASA
LEGISLATIVA.
RESOLVE:

ARTIGO 1º - FICA INCORPORADO AO TEMPO DE SERVIÇO DA
CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, O TEMPO PRESTADO PELO SERVIDOR
JONNE PINHEIRO FERREIRA, SEGURANÇA, À PREFEITURA MUNICIPAL DE
CABO FRIO, NO PERÍODO DE: 14 DE JANEIRO DE 1980 A 29 DE ABRIL DE
1991.
PARÁGRAFO ÚNICO - O DEPARTAMENTO DE PESSOAL DA
CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, TOMARÁ AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS NO
SENTIDO DE REALIZAR TODAS AS ANOTAÇÕES NECESSÁRIAS, NO QUE TANGE
AO PROCESSO DE AVERBAÇÃO NA PASTA DE ASSENTAMENTOS FUNCIONAIS DO
SERVIDOR JONNE PINHEIRO FERREIRA, SEGURANÇA, MATRÍCULA Nº 039 DA
CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

ARTIGO 2º - ESTE ATO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA
PUBLICAÇÃO.

ARTIGO 3º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

DÊ-SE CIÊNCIA, CUMPRA-SE.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 23 DE MARÇO DE 20000.

MÁRCIO TRINDADE CORRÊA
PRESIDENTE

SILAS RODRIGUES BENTO
VICE-PRESIDENTE

EDUARDO CORRÊA KITA
1º SECRETÁRIO

BRAZ BENEDITO ARCANJO FILHO
2º SECRETÁRIO
FICA INCORPORADO AO TEMPO DE SERVIÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, O TEMPO PRESTADO PELO SERVIDOR JONNE PIMNHEIRO FERREIRA, SEGURANÇA, Á PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NO PERÍODO DE: 14 DE JANEIRO DE 1980 A 29 DE ABRIL DE 1991.