ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO



ATO Nº 0035/2000 EM 27 DE MARÇO DE 2000

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NO
USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,


R E S O L V E:


ARTIGO 1º - FIXAR OS PROVENTOS MENSAIS DE
APOSENTADORIA DA SERVIDORA ANY AZEVEDO BORGES DE CARVALHO, NO
CARGO DE ASSISTENTE LEGISLATIVO, MATRICULA Nº 001, PROVIMENTO
EFETIVO, PREVISTO NA TABELA I DA RESOLUÇÃO Nº 310/93 DE 18 DE
MAIO DE 1.993, DE QUE TRATA O PRESENTE ATO, A CONTAR DE
02/07/1.993, CORRESPONDENTE AS PARCELAS DISCRIMINADAS ABAIXO:


ITEM I - VENCIMENTO BASE ATRIBUIDO AO CARGO DE
ASSISTENTE LEGISLATIVO,PREVISTO NA TABELA I DA RESOLUÇÃO
LEGISLATIVA Nº 310/93 DE PROVIMENTO EFETIVO.


ITEM II- 55%(CINQUENTA E CINCO POR CENTO) DE
ADCIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO(TRIÊNIO) EM CONFORMIDADE COM A LEI
Nº 1.153/92 DE 13 DE OUTUBRO DE 1.992.


ARTIGO 2º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.


DÊ-SE CIÊNCIA, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE.


CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 27/03/2.000



MARCIO TRINDADE CORREA
PRESIDENTE

FIXAR OS PROVENTOS MENSAIS DE APOSENTADORIA DA SERVIDORA ANY AZEVEDO BORGES DE CARVALHO, NO CARGO DE ASSISTENTE LEGISLATIVO, MATRÍCULA Nº 001, PROVIMENTO EFETIVO, PREVISTO NA TABELA I DA RESOLUÇÃO Nº 310/93 DE 18 DE MAIO DE 1993, DE QUE TRATA O PRESENTE ATO, A CONTAR DE 02/07/93.