FICA CRIADA A COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO, CONSTITUÍDA PELOS VEREADORES JÂNIO DOS SANTOS MENDES, JOSÉ OSCAR ELIAS E ORLANDO DA SILVA PEREIRA, PARA O PRAZO CERTO DE 90 DIAS, APURAR DENÚNCIAS DE TRABALHO SEMI- ESCRAVO NOS CANAVIAIS DA DESTILARIA DE ÁLCOOL CARBURANTE AGRO - INDUSTRIAL SÃO JOÃO S.A. - AGRISA.

ATO Nº 0062/1991 EM 7 DE AGOSTO DE 1991

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO ATENDENDO O
REQUERIMENTO Nº 039/91, E USANDO DAS ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS NO
ARTIGO 30 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL,


R E S O L V E:


ARTIGO 1º - FICA CRIADA A COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO,
CONSTITUÍDA PELOS VEREADORES JÂNIO DOS SANTOS MENDES, JOSÉ OSCAR
ELIAS E ORLANDO DA SILVA PEREIRA, PARA NO PRAZO DE 90 (NOVENTA)
DIAS, APURAR DENÚNCIAS DE TRABALHO SEMI-ESCRAVO NOS CANAVIAIS DA
DESTILARIA DE ÁLCOOL CARBURANTE AGRO-INDUSTRIAL SÃO JOÃO S.A. -
AGRISA.

ARTIGO 2º - ESTE ATO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA
PUBLICAÇÃO.


ARTIGO 3º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.


DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.




CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 07/08/1991.



ACYR SILVA DA ROCHA
PRESIDENTE