FICA CRIADA A COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO, CONSTITUÍDA PELOS VEREADORES CARLOS ROBERTO NOGUEIRA DOS SANTOS, FÉLIX DA COSTA GOMES E OSMAR SAMPAIO DA SILVA, PARA NO PRAZO CERTO DE 90 DIAS , APURAR SE AS SECAS, SOCIEDADE DE ENTIDADES CIVIS E ASSISTÊNCIA SOCIAL, ESTÁ CUMPRINDO SUAS VERDADEIRAS FUNCÕES.

ATO Nº 0063/1991 EM 7 DE AGOSTO DE 1991

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, ATENDENDO O
REQUERIMENTO Nº 067/91, E USANDO DAS ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS NO
ARTIGO 30 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL,


R E S O L V E:


ARTIGO 1º - FICA CRIADA A COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO,
CONSTITUÍDA PELOS VEREADORES CARLOS ROBERTO NOGUEIRA DOS SANTOS,
FÉLIX DA COSTA GOMES E OSMAR SAMPAIO DA SILVA, PARA NO PRAZO
CERTO DE 90 (NOVENTA) DIAS, APURAR SE A SECAS, SOCIEDADE DE
ENTIDADES CIVIS E ASSISTÊNCIA SOCIAL, ESTÁ CUMPRINDO SUAS
VERDADEIRAS FUNÇÕES.

ARTIGO 2º - ESTE ATO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA
PUBLICAÇÃO.


ARTIGO 3º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.


DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.



CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 07/08/1991.




ACYR SILVA DA ROCHA
PRESIDENTE