FICA CRIADA A COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO, CONSTITUÍDA PELOS VEREADORES JÂNIO DOS SANTOS MENDES, JOSÉ OSCAR ELIAS E VALFREDO SANTOS DA SILVA, PARA O PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS, PARA APURAR POSSÍVEIS IRREGULARIDADES QUANTO A COBRANCA DE TAXA A ÔNIBUS DE TURISMO QUE VISITAM O MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

ATO Nº 0074/1991 EM 27 DE NOVEMBRO DE 1991

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, ATENDENDO O
REQUERIMETNO Nº 238/91, E USANDO DAS ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS NO
ARTIGO 30 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL,


R E S O L V E:


ARTIGO 1º - FICA CRIADA A COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO,
CONSTITUÍDA PELOS VEREADORES JÂNIO DOS SANTOS MENDES, JOSÉ OSCAR
ELIAS E VALFREDO SANTOS DA SILVA, PARA NO PRAZO DE 90 (NOVENTA)
DIAS, APURAR POSSÍVEIS IRREGULARIDADES QUANTO A COBRANÇA DE TAXA
A ÔNIBUS DE TURISMO QUE VISITAM O MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

ARTIGO 2º - ESTE ATO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA
PUBLICAÇÃO.


ARTIGO 3º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.


DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.



CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 27/11/1991.



ACYR SILVA DA ROCHA
PRESIDENTE