FICA CRIADA A COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO, CONSTITUÍDA PELOS VEREADORES CARLOS ROBERTO SILVA, JOSÊNIO PACHECO FILHO E JOSÉ OSCAR ELIAS, PARA NO PRAZO DE 60 DIAS, APURAR A REAL SITUACÃO DO VEREADOR DERSON JARDIM, LICENCIADO PARA O EXERCÍCIO DE FUNCÃO PÚBLICA NOS TERMOS DA LEGISLACÃO EM VIGOR.

ATO Nº 0009/1992 EM 2 DE JANEIRO DE 1992

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS,


R E S O L V E:


ARTIGO 1º - FICA CRIADA A COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO,
CONSTITUÍDA PELOS VEREADORES CARLOS ROBERTO SILVA, JOSÊNIO
PACHECO FILHO E JOSÉ OSCAR ELIAS, PARA NO PRAZO DE 60 (SESSENTA)
DIAS, APURAR A REAL SITUAÇÃO DO VEREADOR DERSON JARDIM,
LICENCIADO PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA NOS TERMOS DA
LEGISLAÇÃO EM VIGOR.

ARTIGO 2º - ESTE ATO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA
PUBLICAÇÃO.


ARTIGO 3º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.


CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 02/01/1992.





ACYR SILVA DA ROCHA
PRESIDENTE