FICA A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO AUTORIZADA A UTILIZAR OS RECURSOS PROVENIENTES DO IRRF E ADIAR O SEU RECOLHIMENTO, ATÉ QUE HAJA APORTE FINANCEIRO MEDIANTE SUPLEMENTACÃO ORCAMENTÁRIA POR PARTE DO PODER EXECUTIVO.

ATO Nº 0013/1992 EM 3 DE FEVEREIRO DE 1992

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONFORME DISPOSTO NO INCISO II DO ART. 24 DA
LEI ORGÂNICA,


R E S O L V E:


ARTIGO 1º - FICA A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO AUTORIZADA
A UTILIZAR OS RECURSOS PROVENIENTES DO IRRF E ADIAR O SEU
RECOLHIMENTO, ATÉ QUE HAJA APORTE FINANCEIRO MEDIANTE
SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA POR PARTE DO PODER EXECUTIVO.

ARTIGO 2º - ESTE ATO ENTRA EM VIGOR NESTA DATA.

ARTIGO 3º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.



J U S T I F I C A T I V A :

TENDO EM VISTA QUE O PODER EXECUTIVO NÃO CUMPRIU A OBRIGAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA NO TOCANTE A REMESSA DE NUMERÁRIO NOS VALORES E NAS
DATAS PREVISTAS PARA FAZER AOS COMPROMISSOS ASSUMIDOS;
TENDO EM VISTA TAL SITUAÇÃO,NÃO RESTA OUTRA ALTERNATIVA
SENÃO UTILIZAR, PAULATINAMENTE, OS RECURSOS PROVENIENTES DO IRRF
E ADIAR O SEU RECOLHIMENTO, ATÉ QUE HAJA A PORTE FINANCEIRO
MEDIANTE SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA POR PARTE DO PODER
EXECUTIVO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 03/02/1992.



ACYR SILVA DA ROCHA
PRESIDENTE


MARCOS VALÉRIO CORRÊA DE SANT'ANNA
1º SECRETÁRIO


JOSÊNIO PACHECO FILHO
2º SECRETÁRIO