CONCEDER FÉRIAS EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ARTIGO 7º, INCISO XVII, COMBINADO COM O PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 39 DA CONSTITUICÃO FEDERAL, AO FUNCIONÁRIO JOSÉ AUGUSTO DA COSTA PORTO, CONQUISTADA NO PERÍODO DE 1991/1992.

ATO Nº 0021/1992 EM 18 DE FEVEREIRO DE 1992

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS,


R E S O L V E:


ARTIGO 1º - CONCEDER FÉRIAS EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO
NO ARTIGO 7º, INCISO XVII, COMBINADO COMO PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO
39 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AO FUNCIONÁRIO JOSÉ AUGUSTO DA COSTA
PORTO, CONQUISTADA NO PERÍODO DE 1991/1992.

ARTIGO 2º - O FUNCIONÁRIO GOZARÁ TRINTA (30) DIAS DE FÉRIAS
NO PERÍODO DE 01/01/92 À 30/01/92.

ARTIGO 3º - ESTE ATO ENTRA EM VIGOR NESTA DATA, PRODUZINDO
SEUS EFEITOS LEGAIS A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 1992.

ARTIGO 4º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

DÊ-SE CIÊNCIA E CUMPRA-SE.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 18/02/1992.


ACYR SILVA DA ROCHA
PRESIDENTE