CONCEDER FÉRIAS AO FUNCIONÁRIO MARCIO RODRIGUES BRAGA, CONQUISTADA NO PEÍODO DE 1991/1992, EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ARTIGO 7º INCISO XVII, COMBINADO COM O PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 39 DA CONSTITUICÃO FEDERAL.

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO



ATO Nº 0034/1992 EM 1 DE DEZEMBRO DE 1992

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS,


R E S O L V E:


ARTIGO 1º - CONCEDER FÉRIAS AO FUNCIONÁRIO MARCIO RODRIGUES
BRAGA, CONQUISTADA NO PERÍODO DE 1991/1992, EM CONFORMIDADE COM
O DISPOSTO NO ARTIGO 7º, INCISO XVII, COMBINADO COM O PARÁGRAFO
2º DO ARTIGO 39 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

ARTIGO 2º - O FUNCIOÁRIO GOZARÁ TRINTA (30) DIAS DE FÉRIAS
NO PERÍODO DE 01/01/93 À 30/01/93.

ARTIGO 3º - ESTE ATO ENTRA EM VIGOR A PARTIR DE 01/01/1993.

ARTIGO 4º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

DÊ-SE CIÊNCIA E CUMPRA-SE.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 01/12/1992.




ACYR SILVA DA ROCHA
PRESIDENTE