ATO Nº 0171/2002. EM, 20 DE DEZEMBRO DE 2002.




O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 77 DO REGIMENTO INTERNO


R E S O L V E:


ARTIGO 1º - CONVOCAR A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO PARA A SESSÃO EXTRAORDINÁRIA A SER REALIZADA ÀS 18:00 HORAS DO DIA 27 DE DEZEMBRO DE 2002, PARA APRECIAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 063/02 ORIUNDO DA MENSAGEM EXECUTIVA Nº 017/2002.

ARTIGO 2º - ESTE ATO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ARTIGO 3º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 20/12/2002.


MÁRCIO TRINDADE CORRÊA
PRESIDENTE



PUBLICADO EM 21/12/02 - O REGIONAL
CONVOCAR A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO PARA A SESSÃO EXTRAORDINÁRIA A SER REALIZADA ÁS 18:00 DO DIA 27 DE DEZEMBRO DE 2002, PARA APRECIACÃO DO PROJETO DE LEI Nº 063/02.