ATO Nº 019/2003 EM, 10 DE JANEIRO DE 2003.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 77 DO REGIMENTO INTERNO,


R E S O L V E :


ARTIGO 1º CONVOCAR A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO PARA A SESSÃO EXTRAORDINÁRIA A SER REALIZADA ÀS 18:00 HORAS DO DIA 21 DE JANEIRO DO ANO EM CURSO, PARA APRECIAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 001/2003, QUE CRIA NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO A SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE COORDENAÇÃO GERAL E OS CARGOS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ORIUNDO DA MENSAGEM EXECUTIVA Nº 001/2003.

ARTIGO 2º - ESTE ATO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ARTIGO 3º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.



CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 10/01/2003.



ANTONIO CARLOS TRINDADE
PRESIDENTE



PUBLICADO NO JORNAL FOLHA DOS LAGOS, EM 18/01/2003.