ATO Nº 034/2003. EM 21 DE JANEIRO DE 2003.


O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 77 DO REGIMENTO INTERNO,

R E S O L V E :

ARTIGO 1º - CONVOCAR A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO PARA A SESSÃO EXTRAORDINÁRIA A SER REALIZADA ÀS 18:00 HORAS DO DIA 28 DE JANEIRO DO ANO EM CURSO, PARA APRECIAÇÃO DA MENSAGEM Nº 002/2003 E RESPECTIVO PROJETO DE LEI QUE “CRIA NO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO OS CARGOS DE NATUREZA EFETIVA E AS FUNÇÕES GRATIFICADAS QUE MENCIONA”, ENCAMINHADA A ESTA CASA LEGISLATIVA PELO EXMº SR. PREFEITO MUNICIPAL ATRAVÉS DO OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 002/2003.

ARTIGO 2º - ESTE ATO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ARTIGO 3º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.


CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 21/01/2003.


ANTONIO CARLOS DE CARVALHO TRINDADE
PRESIDENTE


PUBLICAÇÃO EM 07/02/2003
JORNAL FOLHA DOS LAGOS