CONSTITUIÇÃO DO DEPARTAMENTO FINANCEIRO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

ATO Nº 008, DE 16 DE MAIO DE 1985.



O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,


R E S O L V E :


ARTIGO 1º) - O DEPARTAMENTO FINANCEIRO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO É CONSTITUÍDA DE:

I - TESOURARIA, COMPOSTA POR UM (01) TESOUREIRO.
II - CONTABILIDADE, COMPOSTA POR UM (01) TÉCNICO EM CONTABILIDADE.

ARTIGO 2º) - COMPETE AO TESOUREIRO, NA QUALIDADE DE RESPONSÁVEL PELAS ATIVIDADES DA TESOURARIA;

I - ASSINAR TODOS OS CHEQUES EMITIDOS E ENDOSSAR OS DESTINADOS A DEPÓSITOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS;
II - PROMOVER O RECEBIMENTO DAS IMPORTÂNCIAS DEVIDAS À CÂMARA;
III - AUTORIZAR O PAGAMENTO DA DESPESA, DE ACORDO COM AS DISPONIBILIDADES DE NUMERÁRIOS;
IV - PROMOVER A GUARDA E CONSERVAÇÃO, DOS VALORES DA CÂMARA;
V - REQUISITAR TALÕES DE CHEQUES DOS BANCOS;
VI - INCUMBIR-SE DOS CONTATOS COM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS, EM ASSUNTOS DE SUA COMPETÊNCIA;
VII - DETERMINAR A PREPARAÇÃO DOS CHEQUES PARA OS PAGAMENTOS AUTORIZADOS;
VIII - PROMOVER A PUBLICAÇÃO, DIARIAMENTE DO MOVIMENTO DE CAIXA DO DIA ANTERIOR;
IX - PROMOVER O REGISTRO DOS TÍTULOS E VALORES SOB SUA GUARDA E PROVIDENCIAR DEPÓSITOS NOS ESTABELECIMENTOS DE CRÉDITO;
X - DETERMINAR O RECEBIMENTO DE SUPRIMENTOS DE NUMERÁRIOS, NECESSÁRIOS AOS PAGAMENTOS DE CADA DIA, MEDIANTE CHEQUES OU ORDENS BANCÁRIAS;
XI - MOVIMENTAR CONTAS BANCÁRIAS, JUNTAMENTE COM O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL;
XII - PROMOVER O RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA AS INSTITUIÇÕES DE PREVIDÊNCIAS;
XIII - PROMOVER, NO ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO, A ENTREGA DO SALDO NUMERÁRIO EM SEU PODER À TESOURARIA DA PREFEITURA MUNICIPAL.

ARTIGO 3º) - COMPETE AO TÉCNICO DE CONTABILIDADE, NA QUALIDADE DE RESPONSÁVEL PELAS ATIVIDADES DE CONTABILIDADES:

I - REMETER À PREFEITURA, NA ÉPOCA PRÓPRIA, PARA FINS ORÇAMENTÁRIOS, A PREVISÃO DE DESPESAS DA CÂMARA PARA O EXERCÍCIO SEGUINTE;
II - FAZER REGISTRAR, SINTÉTICA E ANALITICAMENTE, EM TODAS AS SUAS FASES, AS OPERAÇÕES DA CÂMARA PARA O EXERCÍCIO SEGUINTE;
III - ORGANIZAR, MENSALMENTE, OS BALANCETES DO EXERCÍCIO FINANCEIRO;
IV - LEVANTAR, NA ÉPOCA PRÓPRIA, O BALANÇO GERAL DA CÂMARA, CONTENDO OS RESPECTIVOS QUADROS DEMONSTRATIVOS;
V - ASSINAR OS BALANÇOS, BALANCETES E OUTROS DOCUMENTOS DE APURAÇÃO CONTÁBIL E FINANCEIRA;
VI - VISAR TODOS OS DOCUMENTOS CONTÁBEIS;
VII - ORGANIZAR, NOS PRAZOS LEGAIS, O BALANÇO GERAL, BEM COMO OS BALANCETES MENSAIS, DIÁRIOS E OUTROS DOCUMENTOS DE APURAÇÃO CONTÁBIL;
VIII - PROMOVER O EMPENHO PRÉVIO DAS DESPESAS DA CÂMARA.
IX - ACOMPANHAR A EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA CÂMARA EM TODAS SUAS FASES, CONFERINDO TODOS OS ELEMENTOS DOS PROCESSOS RESPECTIVOS;
X - FORNECER ELEMENTOS, QUANDO SOLICITADO, PARA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS;
XI - PROMOVER O EXAME E CONFERÊNCIA DOS PROCESSOS DE PAGAMENTO, TOMANDO AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS, QUANDO SE VERIFICAREM IRREGULARIDADES;
XII - MANTER O CONTROLE DOS DEPÓSITOS E RETIRADAS BANCÁRIAS, CONFERINDO, NO MÍNIMO, UMA VEZ POR MÊS OS EXTRATOS DE CONTAS CORRENTES;
XIII - PROMOVER, PARA FINS DE INTEGRAÇÃO À CONTABILIDADE CENTRAL DO MUNICÍPIO NA PREFEITURA, O ENCAMINHAMENTO DOS DEMONSTRATIVOS CONTÁBEIS MENCIONADOS E ANUALMENTE OS EMPENHOS NÃO PAGOS;
XIV - PROMOVER O REGISTRO DOS BENS PATRIMONIAIS EM PODER DA CÂMARA.

ARTIGO 4º) - ESTE ATO ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, EM CUMPRIMENTO AO PARÁGRAFO ÚNICO DA RESOLUÇÃO Nº 006, DE 14 DE MAIO DE 1985.

REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.


CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 03/05/1985.



ACYR SILVA DA ROCHA
PRESIDENTE