FICA O PRAZO DE PREENCHIMENTO E ASSINATURA DA DECLARAÇÃO DE NÃO ACUMULAÇÃO DE CARGO PÚBLICO EXCEPCIONALMENTE PRORROGADO ATÉ A PRÓXIMA SEXTA-FEIRA, DIA 18 DE DEZEMBRO DE 2009

ATO Nº 165/2009. EM 16 DE DEZEMBRO DE 2009.


O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

CONSIDERANDO QUE A INVESTIDURA EM CARGO PÚBLICO DEVE ESTAR CONDICIONADA A DECLARAÇÃO, PELO SERVIDOR, DE QUE NÃO ACUMULA CARGO NO SERVIÇO PÚBLICO;

CONSIDERANDO QUE A CONSTITUIÇÃO EXCEPCIONA O ACÚMULO DE CARGO PÚBLICO A PROFISSIONAIS DA SAÚDE E PROFESSORES;

CONSIDERANDO QUE O NÃO PREENCHIMENTO E ASSINATURA DA DECLARAÇÃO DE NÃO ACÚMULO DE CARGO PÚBLICO EXPÕE NÃO SOMENTE O SERVIDOR, MAS TAMBÉM A ADMINISTRAÇÃO DESTA CASA A SANÇÃO LEGAL;

R E S O L V E:

ARTIGO 1º - FICA O PRAZO DE PREENCHIMENTO E ASSINATURA DA DECLARAÇÃO DE NÃO ACUMULAÇÃO DE CARGO PÚBLICO EXCEPCIONALMENTE PRORROGADO ATÉ A PRÓXIMA SEXTA-FEIRA, DIA 30 DE DEZEMBRO DE 2009, NO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS.

ARTIGO 2º - O NÃO ATENDIMENTO AO PRAZO ORA AJUSTADO MOTIVARÁ O ENVIO DE OFÍCIO AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA QUE O REFERIDO ÓRGÃO ADOTE AS PROVIDÊNCIAS QUE ENTENDER CABÍVEIS.

ARTIGO 3º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 16/12/2009.


ALFREDO LUIS NOGUEIRA GONÇALVES
PRESIDENTE