ATO - 0073/2014

Informações da lei municipal
Data: 07/02/2014
Número: 0073
Exercício: 2014
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS
Vereador(a): MARCELLO TRINDADE CORRÊA
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Descrição

PRORROGA O PRAZO DE FUNCIONAMENTO DA CPI RELACIONADA ÀS OBRAS REALIZADAS EM 2011 E 2012.


Texto completo

ATO Nº 073, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2014.



O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, EM CONFORMIDADE COM O REQUERIMENTO Nº 007/2014,

R E S O L V E :


ARTIGO 1º FICA PRORROGADO, POR 60 (SESSENTA) DIAS, O PRAZO DE FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO (CPI), CONSTITUÍDA PELO ATO N 039/2013, COMPOSTA PELOS VEREADORES TAYLOR DA COSTA JASMIM JÚNIOR, JEFFERSON VIDAL PINHEIRO, CELSO CAETANO MIRANDA, RICARDO MARTINS DA SILVA E FREDERICO DE ARAUJO JESUS, COM O OBJETIVO DE APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES COMETIDAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL RELACIONADAS ÀS OBRAS REALIZADAS NOS ANOS DE 2011 E 2012.

ARTIGO 2º ESTE ATO ENTRA EM VIGOR NESTA DATA.


CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 07/02/2014.


MARCELLO TRINDADE CORRÊA
PRESIDENTE

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