ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 5º DA RESOLUÇÃO Nº 445 DE 28 DE DEZEMBRO DE 1995, QUE DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

REVOGADA PELA LEI Nº 1.629/23

RESOLUÇÃO Nº 1.425, DE 21 DE SETEMBRO DE 2017.

ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 5º DA RESOLUÇÃO Nº 445 DE 28 DE DEZEMBRO DE 1995, QUE DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO FAZ SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO:

ART. 1º - O ART. 5º DA RESOLUÇÃO Nº 445, DE 28 DE DEZEMBRO, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

ART. 5º A ELEIÇÃO PARA RENOVAÇÃO DA MESA DIRETORA REALIZAR-SE-Á A PARTIR DO SEGUNDO SEMESTRE DO PRIMEIRO BIÊNIO, SENDO CONVOCADA ATRAVÉS DE REQUERIMENTO ASSINADO PELA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA MUNICIPAL.

PARAGRAFO ÚNICO. OS MEMBROS DA MESA DIRETORA, SERÃO ELEITOS NA PRIMEIRA SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA, APÓS APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO PRÓPRIO, E NA HIPÓTESE DA FALTA DE QUÓRUM PARA VOTAÇÃO, FICA GARANTIDA SUA INCLUSÃO NA SESSÃO SEGUINTE, E ASSIM SUCESSIVAMENTE ATÉ QUE SE CONCLUA A ELEIÇÃO PARA RENOVAÇÃO DA MESA DIRETORA.

ART. 2º ESTA RESOLUÇÃO ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 21 DE SETEMBRO DE 2017.

ACHILLES ALMEIDA BARRETO NETO

PRESIDENTE