DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE SINALIZAÇÃO DAS ÁREAS DESTINADAS AOS EQUIPAMENTOS PÚBLICOS EM LOTEAMENTOS REGULARES NO MUNICÍPIO.

LEI Nº 3.060, DE 10 DE JUNHO DE 2019.

(AUTOR: VEREADOR VINÍCIUS CAETANO CORRÊA)DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE SINALIZAÇÃO DAS ÁREAS DESTINADAS AOS EQUIPAMENTOS PÚBLICOS EM LOTEAMENTOS REGULARES NO MUNICÍPIO.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA SOB A RESPONSABILIDADE DO LOTEADOR A COLOCAÇÃO E MANUTENÇÃO DAS PLACAS DE SINALIZAÇÃO DAS ÁREAS DESTINADAS A EQUIPAMENTOS PÚBLICOS, NO INÍCIO DA EXECUÇÃO DO EMPREENDIMENTO, PELO PRAZO DE 10 ANOS.

ART. 2º O PODER EXECUTIVO DEVERÁ REGULAMENTAR A PRESENTE NORMA NOS 30 DIAS APÓS A PUBLICAÇÃO DA LEI VISANDO:

§ 1º PADRONIZAR AS PLACAS DE SINALIZAÇÃO, SUAS QUANTIDADES E ESPECIFICIDADES;

§ 2º ESTABELECER SANÇÕES EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA LEI.

ART. 3º A OBRIGAÇÃO DE FAZER DO LOTEADOR É VÁLIDA PARA OS EMPREENDIMENTOS COM MENOS DE QUINZE ANOS DE EXECUÇÃO, FICANDO O ÓRGÃO MUNICIPAL RESPONSÁVEL PELA IMPLANTAÇÃO E/OU MANUTENÇÃO NOS LOTEAMENTOS NÃO ENQUADRADOS À PRESENTE LEI.

ART. 4º O LOTEADOR TERÁ O PRAZO DE 60 DIAS PARA CUMPRIMENTO DA NORMA APÓS A REGULAMENTAÇÃO DESTA.

ART. 5º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 10 DE JUNHO DE 2019.

ADRIANO GUILHERME DE TEVES MORENO

PREFEITO