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LEI - 3086/2019

Informações da lei municipal
Data: 26/08/2019
Número: 3086
Exercício: 2019
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS
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Descrição

ALTERA A LEI N° 1.070, DE 4 DE JULHO DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO DO PATRIMÔNIO CULTURAL.


Texto completo

LEI Nº 3.086, DE 26 DE AGOSTO DE 2019.

(AUTOR: VEREADOR MIGUEL FORNACIARI ALENCAR)

ALTERAÇÃO: LEI Nº 1.070/1991. LEI Nº 3.309/2021.

ALTERA A LEI N° 1.070, DE 4 DE JULHO DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO DO PATRIMÔNIO CULTURAL.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 4º DA LEI Nº 1.070 DE 04 DE JULHO DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO DO PATRIMÔNIO CULTURAL, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

ART.4º O PODER EXECUTIVO PROCEDERÁ À POSSE E NOMEAÇÃO DOS MEMBROS TITULARES E SUPLENTES DO CMUPAC, PARA MANDATO DE 2 (DOIS) ANOS, PERMITIDA UMA ÚNICA RECONDUÇÃO.

PARÁGRAFO ÚNICO. O CMUPAC TERÁ UM PRESIDENTE E UM SECRETÁRIO ELEITOS DENTRE OS CONSELHEIROS NA PRIMEIRA REUNIÃO APÓS A INSTALAÇÃO DO CONSELHO.

ART. 2º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO

ART. 3° REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES CONTRÁRIAS.

CABO FRIO, 26 DE AGOSTO DE 2019.

ADRIANO GUILHERME DE TEVES MORENO

PREFEITO

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PROJETO DE LEI: 0099/2018 PROJETO DE LEI  

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