ALTERA A LEI N° 1.070, DE 4 DE JULHO DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO DO PATRIMÔNIO CULTURAL.
LEI Nº 3.086, DE 26 DE AGOSTO DE 2019.
(AUTOR: VEREADOR MIGUEL FORNACIARI ALENCAR)
ALTERAÇÃO: LEI Nº 1.070/1991. LEI Nº 3.309/2021.
ALTERA A LEI N° 1.070, DE 4 DE JULHO DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO DO PATRIMÔNIO CULTURAL.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
ART. 1º ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 4º DA LEI Nº 1.070 DE 04 DE JULHO DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO DO PATRIMÔNIO CULTURAL, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
ART.4º O PODER EXECUTIVO PROCEDERÁ À POSSE E NOMEAÇÃO DOS MEMBROS TITULARES E SUPLENTES DO CMUPAC, PARA MANDATO DE 2 (DOIS) ANOS, PERMITIDA UMA ÚNICA RECONDUÇÃO.
PARÁGRAFO ÚNICO. O CMUPAC TERÁ UM PRESIDENTE E UM SECRETÁRIO ELEITOS DENTRE OS CONSELHEIROS NA PRIMEIRA REUNIÃO APÓS A INSTALAÇÃO DO CONSELHO.
ART. 2º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO
ART. 3° REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES CONTRÁRIAS.
CABO FRIO, 26 DE AGOSTO DE 2019.
ADRIANO GUILHERME DE TEVES MORENO
PREFEITO
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