DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMISSÃO ESPECIAL DE ANÁLISE E IMPLANTAÇÃO DO CONSELHO DA CIDADE DE CABO FRIO PARA DISCUTIR O PLANO DIRETOR DE CABO FRIO, E SEUS DISPOSITIVOS COMPLEMENTARES.

RESOLUÇÃO Nº 1.538 DE 03 DE SETEMBRO DE 2019.

(AUTOR: VER. VINÍCIUS CAETANO CORRÊA)

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMISSÃO ESPECIAL DE ANÁLISE E IMPLANTAÇÃO DO CONSELHO DA CIDADE DE CABO FRIO PARA DISCUTIR O PLANO DIRETOR DE CABO FRIO, E SEUS DISPOSITIVOS COMPLEMENTARES.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO:

CONSIDERANDO QUE DENTRE AS ATRIBUIÇÕES DO LÍDER DO GOVERNO NA CÂMARA, ESTÃO CONTIDAS AS TAREFAS DE TRAZER AS MATÉRIAS DE INTERESSE DA COLETIVIDADE QUE COADUNAM COM A PROPOSTA DE GESTÃO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO;

CONSIDERANDO QUE A PARTICIPAÇÃO POPULAR SE FAZ NECESSÁRIA TANTO NA FASE DE DISCUSSÃO, COMO NA ELABORAÇÃO E VOTAÇÃO DAS MATÉRIAS, EM ATENDIMENTO AO CAPUT DO ARTIGO 37 DA CRFB/88, COMBINADO COM O ARTIGO 48 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, E TODO MAIS O ARCABOUÇO LEGAL QUE PERMEIA EM SI O PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE TRANSPARÊNCIA;

CONSIDERANDO O EXPOSTO ACIMA E A NOTÓRIA NECESSIDADE DE TRAZER PARA A CIDADE DE CABO FRIO OS DITAMES DO ESTATUTO DA CIDADE E TODOS OS SEUS DISPOSITIVOS COMPLEMENTARES QUE SE COADUNAM NO PLANO DIRETOR MUNICIPAL.

RESOLVE:

ARTIGO 1º- FICA INSTITUÍDA NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, A COMISSÃO ESPECIAL DE ANÁLISE E IMPLANTAÇÃO DO CONSELHO DA CIDADE DE CABO FRIO NOS MOLDES DO ARTIGO 182 E 183 DA LEI FEDERAL Nº 10257/2001 - ESTATUTO DA CIDADE, COM O OBJETIVO DE IMPLEMENTAR OS DISPOSITIVOS COMPLEMENTARES DA RESPECTIVA LEGISLAÇÃO.

ARTIGO 2º - O PRAZO DE DURAÇÃO DA COMISSÃO DE QUE TRATA O ARTIGO ANTERIOR SERÁ DE ATÉ 90 (NOVENTA) DIAS, PODENDO SER PRORROGADO POR IGUAL PERÍODO POR DELIBERAÇÃO DE SEUS MEMBROS.

ARTIGO 3º - A COMISSÃO SERÁ COMPOSTA POR 05 (CINCO) MEMBROS, SOB A PRESIDÊNCIA DO LÍDER DE GOVERNO, COM VISTAS A AGILIZAR A OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES ATINENTES À MATÉRIA.

ARTIGO 4º - A CONCLUSÃO DOS TRABALHOS DESTA COMISSÃO DEVERÁ RESULTAR EM UM PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, QUE VENHA A SER APRECIADO PELA CÂMARA MUNICIPAL, QUE INSTITUA O CONSELHO DA CIDADE DE CABO FRIO, DISCIPLINANDO AS REGRAS E DEMAIS DISPOSITIVOS NECESSÁRIOS À MATÉRIA.

ARTIGO 5º - ESTA RESOLUÇÃO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO COM EFEITOS PRODUZIDOS NA DATA DA SUA PROMULGAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 03 DE SETEMBRO DE 2019.

LUIS GERALDO SIMAS DE AZEVEDO

PRESIDENTE