DISCIPLINA A ENTRADA, CIRCULAÇÃO E ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS DE TURISMO PROVINDOS DE OUTROS MUNICÍPIOS NOS LIMITES TERRITORIAIS DE CABO FRIO. (ART. 4º E 5º DECLARADOS INCONSTITUCIONAIS - PROC. ADM. 709/2022)

LEI Nº 3.085, DE 26 DE AGOSTO DE 2019.

(AUTOR: VEREADOR GUILHERME AARÃO QUINTAS MOREIRA)

DISCIPLINA A ENTRADA, CIRCULAÇÃO E ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS DE TURISMO PROVINDOS DE OUTROS MUNICÍPIOS NOS LIMITES TERRITORIAIS DE CABO FRIO.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR UMA ÁREA ESPECÍFICA DE EMBARQUE E DESEMBARQUE PARA ESTACIONAMENTO DOS VEÍCULOS DE TURISMO COM LOCALIZAÇÃO ESTRATÉGICA ATENDENDO AOS CRITÉRIOS DE ACESSIBILIDADE, SEGURANÇA E CONTROLE, ORIUNDOS DE OUTRAS CIDADES.

'A7 1º A FISCALIZAÇÃO DESTA ÁREA FICARÁ A CARGO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA - SEMMURB, COMO TAMBÉM O CONTROLE DA COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DO DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO MUNICIPAL - DAM.

ART. 2º NO CASO DA REALIZAÇÃO DE EVENTO CULTURAL, ARTÍSTICO, ESPORTIVO, RECREATIVO OU RELIGIOSO, PODERÁ SER REQUERIDA A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DO DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO MUNICIPAL - DAM, PREVISTA NESTA LEI DESDE QUE:

I - O EVENTO NÃO TENHA FINS LUCRATIVOS;

II - O REQUERIMENTO DE ISENÇÃO DE TARIFA SEJA PROTOCOLIZADO PELO INTERESSADO COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 10 (DEZ) DIAS EM RELAÇÃO À DATA PREVISTA PARA REALIZAÇÃO DO EVENTO.

PARÁGRAFO ÚNICO. NA HIPÓTESE TRATADA NO CAPUT O PEDIDO DE ISENÇÃO SERÁ SUBMETIDO À PRÉVIA ANÁLISE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA - SEMMURB, QUE DECIDIRÁ ACERCA DA ISENÇÃO REQUERIDA.

ART. 3º PARA EFEITOS DESTA LEI CONSIDERA-SE:

I - VEÍCULOS DE TURISMO: ÔNIBUS, MICRO-ÔNIBUS, VANS E VEÍCULOS SIMILARES, DESTINADOS A CONDUZIR GRUPO DE PESSOAS COM O PROPÓSITO DE TURISMO OU EVENTO CULTURAL, ARTÍSTICO, ESPORTIVO, RECREATIVO OU RELIGIOSO, SEM COBRANÇA INDIVIDUAL DE PASSAGEM AOS USUÁRIOS;

II - CITY TOUR: SERVIÇO DE TRANSPORTE CARACTERIZADO PELO DESLOCAMENTO DE PESSOAS EM VEÍCULOS DE TURISMO, COM ITINERÁRIO VOLTADO PARA VISITAÇÃO DOS PRINCIPAIS PONTOS TURÍSTICOS, COM RESERVA EM PRESTADORES DE SERVIÇOS TURÍSTICO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

ART. 4º FICA VEDADA A CIRCULAÇÃO NAS VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, EXCETO AS ROTAS DETERMINADAS POR REGULAMENTAÇÃO DA SEMMURB.

ART. 5º O TRANSBORDO DOS PASSAGEIROS E SUAS BAGAGENS PARA OS LOCAIS DE HOSPEDAGEM DA NOSSA CIDADE SEJA ELA HOTEL, CASAS DE ALUGUEL, HOSTEL, POUSADAS, DEVERÁ SER EFETUADA ATRAVÉS DE ÔNIBUS URBANOS DE LINHAS TRADICIONAIS, TÁXI, TRANSPORTE PRIVADO INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS OU VANS REGULAMENTADAS PELA SEMMURB, PARA ESTE FIM, NÃO SENDO POSSÍVEL O DESLOCAMENTO DOS ÔNIBUS DE TURISMO ATÉ ESSES PONTOS.

ART. 6º A EMISSÃO DO DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO MUNICIPAL - (DAM) DEVERÁ SER REALIZADA PELA SECRETARIA DE MOBILIDADE URBANA - SEMMURB, APÓS PREENCHIMENTO DE FORMULÁRIO ONLINE A SER DISPONIBILIZADO NO PORTAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

ART. 7º PARA ESTIMULAR O TURISMO E A CIRCULAÇÃO DE RENDA NO MUNICÍPIO, A SECRETARIA DE MOBILIDADE URBANA - SEMMURB, PODERÁ PROPOR FATORES DE INCENTIVOS PARA EXCURSÕES QUE POSSUAM RESERVA EM PRESTADORES DE SERVIÇOS TURÍSTICOS DEVIDAMENTE REGULAMENTADOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

ART. 8º OS VALORES ARRECADADOS ATRAVÉS DA COBRANÇA DAS TARIFAS PREVISTA NESTA LEI SERÃO REVERTIDOS PARA OS FUNDOS MUNICIPAIS ESPECIAIS, NA SEGUINTE PROPORÇÃO:

I - 60% (SESSENTA POR CENTO) PARA O FUNDO MUNICIPAL DE TRANSPORTE;

II - 40% (QUARENTA POR CENTO) PARA O FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO.

ART. 9º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO E SERÁ REGULAMENTADA POR DECRETO DENTRO DE 90 (NOVENTA) DIAS DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 26 DE AGOSTO DE 2019.

ADRIANO GUILHERME DE TEVES MORENO

PREFEITO