DISPÕE SOBRE ALIENAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRA LOCALIZADA NA RUA CAPITÃO AUGUSTO LOURENÇO - BAIRRO MARLIN, DE INTERESSE DE JOSÉ BESSA TEIXEIRA.

LEI Nº 1.349 DE 23 DE ABRIL DE 1996.

ALTERAÇÃO: REVOGADA PELA LEI Nº 2.910/2017.

DISPÕE SOBRE ALIENAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRA LOCALIZADA NA RUA CAPITÃO AUGUSTO LOURENÇO - BAIRRO MARLIN, DE INTERESSE DE JOSÉ BESSA TEIXEIRA.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APROVA E, EU SANCIONO A PRESENTE LEI.

ART. 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ALIENAR UMA ÁREA DE TERRA LOCALIZADA À RUA CAPITÃO AUGUSTO LOURENÇO, 96, BAIRRO MARLIN, CABO FRIO - RJ, COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 15,00M DE FRENTE PARA A RUA CAPITÃO AUGUSTO LOURENÇO; 15,00M DE FUNDOS; 18,00M NA LATERAL DIREITA; 18,00M NA LATERAL ESQUERDA.

ART. 2º - A REFERIDA ÁREA INCORPORAR-SE Á AOS BENS DOMINICAIS DO MUNICÍPIO E, COMO TAL PODERÁ TER DESTINAÇÃO DIVERSA DA ANTERIORMENTE ESTABELECIDA.

ART. 3º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 23 DE MAIO DE 1996.

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREEITO MUNICIPAL