INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI N° 2.905, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE “DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MUNICIPAL DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS – PPP, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N° 11.079, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004.”

LEI Nº 3.100, DE 26 DE SETEMBRO DE 2019.

ALTERAÇÃO: LEI Nº 2.905/2017.

INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI N° 2.905, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE “DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MUNICIPAL DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS - PPP, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N° 11.079 , DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1° O INCISO I DO ART. 9º DA LEI Nº 2.905, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2017 PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

“ART. 9º .......................................................

I - CUJO VALOR DO CONTRATO SEJA INFERIOR AO ESTABELECIDO NO INCISO I, DO § 4º DO ART. 2º DA LEI FEDERAL Nº 11.079, DE 2004; (NR)

......................................................................................................

ART. 2º O ART. 10 DA LEI Nº 2.905, DE 2017 PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

"ART. 10 - FICA CRIADO O COMITÊ GESTOR DO PROGRAMA MUNICIPAL DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS - CGP, VINCULADO AO GABINETE DO PREFEITO, A SER COMPOSTO POR 5 (CINCO) INTEGRANTES TITULARES, E SEUS RESPECTIVOS SUPLENTES, NOMEADOS POR ATO DO CHEFE DO EXECUTIVO, SENDO: (NR)

I - 1 (UM) INTEGRANTE DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO; (AC)

II - 1 (UM) INTEGRANTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA CIDADE; (AC)

III - 1 (UM) INTEGRANTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO; (AC)

IV - 1 (UM) INTEGRANTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO; (AC)

V - 1 (UM) INTEGRANTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA. (AC)"

ART. 3º O INCISO I DO §3º DO ART. 11 DA LEI Nº 2.905, DE 2017 PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO, FICANDO ACRESCIDO AO REFERIDO PARÁGRAFO O INCISO IV:

"ART. 11 (...)

§3º (...)

I - DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, SOBRE O MÉRITO DO PROJETO; (NR)

(...)

IV - DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO DA CIDADE, SOBRE A ADEQUAÇÃO DO EMPREENDIMENTO QUANTO PLANO DIRETOR MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTADO. (AC)"

ART. 4º O § 1º DO ART. 17 DA LEI Nº 2.905, DE 2017 PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

ART. 17. ......................................................

...........................................................................

§ 1º - AS CLÁUSULAS DE ATUALIZAÇÃO AUTOMÁTICA DE VALORES, BASEADAS EM ÍNDICES E FÓRMULAS MATEMÁTICAS, QUANDO HOUVER, SERÃO APLICADAS SEM A NECESSIDADE DE HOMOLOGAÇÃO POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, EXCETO SE ESTA PUBLICAR, NA IMPRENSA OFICIAL, ATÉ O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS APÓS APRESENTAÇÃO DA FATURA, RAZÕES FUNDAMENTADAS NESTA LEI OU NO CONTRATO PARA A REJEIÇÃO DA ATUALIZAÇÃO, UTILIZANDO-SE EM QUALQUER CASO SEMPRE O MESMO ÍNDICE/INSTITUTO FIXADO NO CONTRATO ORIGINAL.

ART. 5º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 26 DE SETEMBRO DE 2019

ADRIANO GUILHERME DE TEVES MORENO

PREFEITO