DISPÕE SOBRE VENCIMENTOS DE CARGOS E FUNÇÕES DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 1.231 DE 13 DE JULHO DE 1993.

ALTERAÇÃO: LEI Nº 0380/81.

LEI Nº 1.251/93.

DISPÕE SOBRE VENCIMENTOS DE CARGOS E FUNÇÕES DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVA E, EU SANCIONO A PRESENTE LEI:

ART.1º - O SALÁRIO MÍNIMO, PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, A PARTIR DE 01/07/93, SERÁ DE: CR$5.000.000,00 (CINCO MILHÕES DE CRUZEIROS);

ART.2º - OS VENCIMENTOS DOS DEMAIS CARGOS E FUNÇÕES PASSAM A VIGORAR COM OS VALORES ESTABELECIDOS NAS TABELAS I, II, III, IV, V E VI QUE INTEGRAM A PRESENTE LEI.

ART.3º - FICAM CRIADOS NA TABELA III GRUPO VIII OS SEGUINTES CARGOS:

08 (OITO) VAGAS DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA,

02 (DUAS) VAGAS DE ELETROTÉCNICO;

ART.4º - OS SERVIDORES QUE EXERCEM A FUNÇÃO DE MOTORISTA, COM DEDICAÇÃO INTEGRAL DE 40 HORAS SEMANAIS, E QUE ESTEJAM HABILITADOS A DIRIGIR VEÍCULOS DE ATÉ 10 TONELADAS, APÓS APROVADOS EM AVALIAÇÃO PELO SERVIÇO DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO SERÃO PROMOVIDOS A FUNÇÃO DE MOTORISTA II.

§ ÚNICO - VETADO.

ART.5º - OS SERVIDORES QUE EXERCEM A FUNÇÃO DE OPERADOR DE MÁQUINA, COM DEDICAÇÃO INTEGRAL DE 40 HORAS SEMANAIS E QUE ESTEJAM HABILITADOS A OPERAR NO MÍNIMO, DOIS TIPOS DE MÁQUINAS PESADAS, APÓS SEREM APROVADAS EM AVALIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO SERÃO PROMOVIDOS À FUNÇÃO DE OPERADOR DE MÁQUINA II;

§ ÚNICO - VETADO.

ART.6º - OS SERVIDORES QUE EXERCEM A FUNÇÃO DE MECÂNICO, COM DEDICAÇÃO INTEGRAL DE 40 HORAS SEMANAIS APÓS SEREM APROVADOS EM AVALIAÇÃO PELO SERVIÇO DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO SERÃO PROMOVIDOS A FUNÇÃO DE MECÂNICO II.

§ ÚNICO - VETADO.

ART.7º - OS SERVIDORES QUE EXERCEM A FUNÇÃO DE ELETRICISTA DE VEÍCULOS, COM DEDICAÇÃO INTEGRAL DE 40 HORAS SEMANAIS, APÓS SEREM APROVADOS EM AVALIAÇÃO PELOS SERVIÇOS DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO SERÃO PROMOVIDOS A FUNÇÃO DE ELETRICISTA DE VEÍCULOS II.

§ ÚNICO - VETADO.

ART. 8º - OS SERVIDORES QUE EXERCEM A FUNÇÃO DE ESCRITURÁRIO, COM DEDICAÇÃO INTEGRAL DE 40 HORAS SEMANAIS APÓS SEREM APROVADOS EM AVALIAÇÃO PELO SERVIÇO DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E, COM A PARTICIPAÇÃO DE DOIS REPRESENTANTES DA ASPM - ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS OU A ENTIDADE QUE IRÁ SUCEDÊ-LA, SERÃO PROMOVIDOS A FUNÇÃO DE ESCRITURÁRIO II.

ART. 9º - OS SERVIDORES QUE EXERCEM A FUNÇÃO DE AUXILIAR ADMINISTRATIVO, COM DEDICAÇÃO INTEGRAL DE 40 HORAS SEMANAIS APÓS SEREM APROVADOS EM AVALIAÇÃO PELO SERVIÇO DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E, COM A PARTICIPAÇÃO DE DOIS REPRESENTANTES DA ASPM - ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS - OU A ENTIDADE QUE IRÁ SUCEDÊ-LA, SERÃO PROVIDOS A FUNÇÃO DE AUXILIAR ADMINISTRATIVO II.

ART. 10 - VETADO.

ART. 11 - VETADO.

ART.12º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 20 DE JULHO DE 1993.

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO MUNICIPAL

TABELA 1

TABELA I, A QUE SE REFERE O DISPOSTO NA LEI 1.231/1993

CARGO OU FUNÇÃO REMUNERAÇÃO/CR$

GRUPO I

AUXILIAR DE OFICINA5.000.000,00MOTORISTA6.000.000,00MOTORISTA II8.000.000,00OPERADOR DE MÁQUINAS6.000.000,00OPERADOR DE MÁQUINAS II8.000.000,00MECÂNICO6.000.000,00MECÂNICO II8.000.000,00ELETRICISTA DE VEÍCULOS6.000.000,00ELETRICISTA DE VEÍCULOS II8.000.000,00

GRUPO II

AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS5.000.000,00SERVENTE5.000.000,00BALIZADOR5.000.000,00COZINHEIRO7.000.000,00

GRUPO III

BOMBEIRO HIDRÁULICO6.000.000,00ELETRICISTA6.000.000,00CARPINTEIRO6.000.000,00OFICIAL DE CONSTRUÇÃO CIVIL6.000.000,00OPERADOR DE BOMBAS6.000.000,00PEDREIRO6.000.000,00PINTOR6.000.000,00MESTRE DE OBRAS6.000.000,00CALCETEIRO8.000.000,00DESENHISTA8.000.000,00TOPÓGRAFO8.000.000,00

TABELA 2

TABELA II, A QUE SE REFERE O DISPOSTO NA LEI 1.231/1993

CARGO OU FUNÇÃO REMUNERAÇÃO/CR$

GRUPO IV

ESCRITURÁRIO5.000.000,00ESCRITURÁRIO II5.600.000,00AUXILIAR ADMINISTRATIVO5.800.000,00AUXILIAR ADMINISTRATIVO II8.400.000,00ASSISTENTE ADMINISTRATIVO8.400.000,00SECRETÁRIO EXECUTIVO8.400.000,00OPERADOR DE COMPUTADOR8.400.000,00ASSESSOR ADMINISTRATIVO10.000.000,00GRUPO V

VIGIA5.000.000,00GUARDA MUNICIPAL6.000.000,00

GRUPO VI

AUXILIAR DE ENFERMAGEM6.000.000,00TÉCNICO EM ENFERMAGEM7.600.000,00GRUPO VII

PROFESSOR C9.000.000,00PROFESSOR C 40 HORAS19.900.000,00PROFESSOR B9.300.000,00PROFESSOR B 20 HORAS12.300.000,00PROFESSOR A11.300.000,00PROFESSOR A 20 HORAS15.300.000,00PROFESSOR ESPECIALISTA11.300.000,00PROFESSOR ESPECIALISTA 40 HORAS22.600.000,00

TABELA 3

TABELA III, A QUE SE REFERE O DISPOSTO NA LEI 1.231/1996

CARGO OU FUNÇÃO REMUNERAÇÃO/CR$

GRUPO VIII

INSPETOR DE ALUNOS5.500.000,00AUXILIAR DE NECRÓPSIA6.000.000,00MÚSICO7.000.000,00CADASTRADOR TÉCNICO7.600.000,00FISCAL7.600.000,00TÉCNICO EM CONTABILIDADE7.600.000,00TÉCNICO EM NECRÓPSIA7.600.000,00TÉCNICO EM RADIOLOGIA7.600.000,00ELETROTÉCNICO7.600.000,00

TABELA 4

TABELA IV, A QUE SE REFERE O DISPOSTO NA LEI 1.231/1996

CARGO OU FUNÇÃO REMUNERAÇÃO/CR$

GRUPO IX

ADVOGADO15.300.000,00ARQUITETO15.300.000,00ARQUITETO 40 HORAS30.600.000,00ASSISTENTE SOCIAL15.300.000,00BIBLIOTECÁRIO15.300.000,00CONTADOR15.300.000,00DENTISTA15.300.000,00ENFERMEIRO15.300.000,00BIÓLOGO15.300.000,00ENGENHEIRO15.300.000,00ENGENHEIRO 40 HORAS30.600.000,00FARMACOLOGISTA15.300.000,00FISIOTERAPEUTA15.300.000,00FONOAUDIÓLOGO15.300.000,00SANITARISTA15.300.000,00PSICÓLOGO15.300.000,00ECONOMISTA15.300.000,00ADMINISTRADOR15.300.000,00MÉDICO15.300.000,00MÉDICO 40 HORAS37.000.000,00

TABELA 5

TABALA V, A QUE SE REFERE O DISPOSTO NA LEI 1.231/1996

FUNÇÃO GRATIFICADA REMUNERAÇÃO/CR$

CHEFE DE UNIDADE I / DIRETOR I6.800.000,00CHEFE DE UNIDADE II/ DIRETOR II4.800.000,00CHEFE DE UNIDADE III/DIRETOR III3.400.000,00DIRIGENTE I1.300.000,00DIRIGENTE II1.000.000,00DIRIGENTE III700.000,00INSPETOR1.200.000,00ENCARREGADO DE TURMA1.200.000,00

TABELA 6

TABELA VI, A QUE SE REFERE O DISPOSTO NA LEI 1.231/1996

CARGO OU FUNÇÃO REMUNERAÇÃO/CR$

SECRETÁRIO52.000.000,00PROCURADOR GERAL52.000.000,00CHEFE DE GABINETE34.000.000,00COORDENADOR34.000.000,00DIRETOR DE DEPARTAMENTO25.000.000,00PROCURADOR25.000.000,00AUDITOR25.000.000,00ASSESSOR20.000.000,00ADMINISTRADOR REGIONAL20.000.000,00CHEFE DE DIVISÃO8.000.000,00ASSISTENTE8.000.000,00CHEFE DE SERVIÇO4.800.000,00CHEFE DE SEÇÃO3.400.000,00