DETERMINA A FIXAÇÃO DE PLACA INFORMANDO O NÚMERO TELEFÔNICO DO CONSELHO TUTELAR NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PÚBLICO E PRIVADO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 3.112, DE 04 DE OUTUBRO DE 2019.

(AUTOR: VEREADOR ACHILLES ALMEIDA BARRETO NETO)

DETERMINA A FIXAÇÃO DE PLACA INFORMANDO O NÚMERO TELEFÔNICO DO CONSELHO TUTELAR NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PÚBLICO E PRIVADO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

:ART. 1º. OS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PÚBLICO E PRIVADO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO DEVERÃO FIXAR, EM LOCAL VISÍVEL E DE FÁCIL ACESSO, PLACA COM O NÚMERO DO CONSELHO TUTELAR DA RESPECTIVA CIRCUNSCRIÇÃO.

PARÁGRAFO ÚNICO - HAVENDO MUDANÇA DO NÚMERO DE TELEFONE DO CONSELHO TUTELAR, OS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO MENCIONADOS NO CAPUT DESTE ARTIGO DEVERÃO ATUALIZAR AS PLACAS.

ART. 2º. A PLACA DE QUE TRATA O ARTIGO 1º DESTA LEI DEVERÁ POSSUIR:

I - DIMENSÕES MÍNIMAS DE 0,80M X 0,50M;

II - SER LEGÍVEL, COM CARACTERES COMPATÍVEIS;

III - SER FIXADA EM LOCAIS DE FÁCIL VISUALIZAÇÃO AO PÚBLICO EM GERAL.

ART. 3º. O DESCUMPRIMENTO DESTA LEI, POR PARTE DE ESTABELECIMENTO DE ENSINO PRIVADO, ACARRETARÁ MULTA EQUIVALENTE A 50 (CINQUENTA) UFIRS.

PARÁGRAFO ÚNICO - NO CASO DE DESCUMPRIMENTO DESTA LEI POR PARTE DE ESTABELECIMENTO DE ENSINO PÚBLICO, SERÁ APURADA A RESPONSABILIDADE DISCIPLINAR DO RESPECTIVO DIRETOR.

ART. 4º. O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PODERÁ DESIGNAR ÓRGÃO RESPONSÁVEL PARA FISCALIZAR O FIEL CUMPRIMENTO DESTA LEI.

ART. 5º. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 04 DE OUTUBRO DE 2019.

LUIS GERALDO SIMAS DE AZEVEDO

PRESIDENTE