DISPÕE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO SOBRE MANTER LIMPA SUA ÁREA DE TRABALHO PARA O EMPREENDEDOR INDIVIDUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 3.125, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2019.

(AUTOR: VEREADOR SILVIO DAVID PIO OLIVEIRA)

DISPÕE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO SOBRE MANTER LIMPA SUA ÁREA DE TRABALHO PARA O EMPREENDEDOR INDIVIDUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º - FICA INSTITUÍDA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO A LEI “SUA ÁREA DE TRABALHO LIMPA”, QUE TEM COMO OBJETIVO DO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL, TANTO OS QUE ATUAM NAS PRAIAS, QUIOSQUES, TENDAS, PRAÇAS COM OU SEM BOX, FEIRAS LIVRES, LOGRADOUROS PÚBLICOS E OUTROS, QUE DEVERÁ MANTER SUA ÁREA DE TRABALHO LIMPA COM A RETIRADA E COLETA DE TODO LIXO CONSUMIDO E PRODUZIDO POR SEUS CLIENTES.

'A7 1º - EMPREENDEDOR INDIVIDUAL É TODO AQUELE QUE POSSUI LICENÇA, AUTORIZAÇÃO PARA TRABALHAR NOS LOGRADOUROS PÚBLICO, PRAIAS, PRAÇAS.

§ 2º - ÁREA DE TRABALHO É TODA A ÁREA FICTÍCIA, IMAGINÁRIA, SUPOSTA DE ATUAÇÃO DO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL, BEM COMO AQUELA QUE FOR ABRANGIDA PELOS SEUS JOGOS DE MESAS E CADEIRAS.

A)TENDA DE PRAIA,

B)CARRINHO MÓVEL;

C)CARRINHO IMÓVEL;

D)BOX;

E)QUIOSQUES;

F)AMBULANTES;

ART. 2º - DEVERÁ TODO O EMPREENDEDOR INDIVIDUAL INDICADO CAPUT DO ART. 1º E SEUS PARÁGRAFOS E ALÍNEAS, RETIRAR TODO O LIXO PRODUZIDO POR SEUS CLIENTES, E POR ELE PRÓPRIO, EM SACOS ADEQUADOS PARA COLETA E DEPOSITAR EM LOCAL PRÓPRIO, INDICADO PELO PODER PÚBLICO PARA A RETIRADA DO LIXO PELO CAMINHÃO DE COLETA, NÃO MAIS PODENDO O MESMO SER DEIXADO NAS AREIAS, PRAIAS, GRAMADOS E PRAÇAS.

PARAGRAFO ÚNICO - O LIXO DEVERÁ SER ACONDICIONADO EM SACO DE LIXO ADEQUADO PARA ESSE FIM, OU SEJA, FICA PROIBIDO O USO DE QUALQUER OUTRA FORMA DE EMBALAGEM, COMO POR EXEMPLO, SACOLAS DE PLÁSTICO DESTINADO AO TRANSPORTE DE MERCADORIAS (SACOLAS BRANCAS, CAIXA DE PAPELÃO, ETC).

ART. 3º - SÃO OBJETIVOS DA PRESENTE LEI “SUA ÁREA DE TRABALHO LIMPA”:

I - A PRESERVAÇÃO DA LIMPEZA;

II - A GARANTIA DO BOM ESTADO DE CONSERVAÇÃO DAS ÁREAS DE LAZER E LOGRADOUROS PÚBLICOS EM GERAL;

III - A PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE;

IV - CONSCIENTIZAR O TRABALHADOR EMPREENDEDOR, A IMPORTÂNCIA DE TER UMA CIDADE LIMPA EM TERMOS DE HIGIENE, SAÚDE E VISUALMENTE, POR SER CABO FRIO UMA CIDADE TURÍSTICA.

ART. 4º - CABERÁ AO MUNICÍPIO A INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DAS INSTALAÇÕES DE LIXEIRAS PÚBLICAS BEM COMO A INDICAÇÃO.

ART. 6º - O NÃO CUMPRIMENTO DA PRESENTE LEI ACARRETARÁ EM PERDA DA AUTORIZAÇÃO, CASO SEJA O AUTORIZADO NOTIFICADO POR TRÊS VEZES EM FLAGRANTE DURANTE O PRAZO DA SUA AUTORIZAÇÃO.

ART. 7º - O RECOLHIMENTO DOS LIXOS DEPOSITADOS NAS LIXEIRAS E NOS LOCAIS INDICADOS SERÃO RECOLHIDOS PELO ÓRGÃO COMPETENTE DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL E/OU RECICLADORES DEVIDAMENTE AUTORIZADOS.

ART. 8º - A SECRETÁRIA DE DESENVOLVIMENTO DA CIDADE FICARÁ RESPONSÁVEL PELA FISCALIZAÇÃO E APLICAÇÃO DAS NOTIFICAÇÕES RELATIVA AO LIXO AO NÃO CUMPRIMENTO DA LEI, QUANDO O LICENCIADO DEIXAR DE RECOLHER O LIXO NO FINAL DO DIA NÃO DEIXANDO SUA ÁREA DE TRABALHO LIMPA, AS PRAIAS, PRAÇAS E CALÇADAS, LOGRADOUROS PÚBLICOS.

ART. 9º - O PODER EXECUTIVO FARÁ UMA AMPLA CAMPANHA DE ESCLARECIMENTO E CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A APLICAÇÃO DESTA LEI, NO PRAZO DE 30 DIAS APÓS A SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 10 - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 11 - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 04 DE NOVEMBRO DE 2019.

LUIS GERALDO SIMAS DE AZEVEDO

PRESIDENTE