DISPÕE SOBRE A VACINAÇÃO DOMICILIAR AOS ASSISTIDOS DA ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS (APAE) DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

LEI Nº 3.164, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2020.

(AUTORA: VEREADORA LETICIA DOS SANTOS JOTTA)

DISPÕE SOBRE A VACINAÇÃO DOMICILIAR AOS ASSISTIDOS DA ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS (APAE) DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º - FICA ASSEGURADA A VACINAÇÃO DOMICILIAR DOS ASSISTIDOS DA ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS (APAE) NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

§ 1º - PARA EFEITOS DESTA LEI, CONSIDERA-SE:

I - PARA FINS DO DISPOSTO NO CAPUT, CONSIDERA-SE DOMICÍLIO, ALÉM DO DOMICÍLIO CIVIL, AS ENTIDADES DE ATENDIMENTO PÚBLICAS OU AS SEM FINS LUCRATIVOS CONVENIADAS COM O PODER PÚBLICO, NAS QUAIS AS PESSOAS DE QUE TRATA ESTA LEI ESTEJAM ABRIGADAS OU ESTEJAM SENDO ASSISTIDAS.

ART. 2º - A VACINAÇÃO SERÁ EXECUTADA PRIORITARIAMENTE NO PERÍODO DE CAMPANHA DE VACINAÇÃO FIXADO PELO PODER EXECUTIVO.

ART. 3º - O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO PRAZO DE NOVENTA DIAS, A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 4º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 11 DE FEVEREIRO DE 2020.

LUIS GERALDO SIMAS DE AZEVEDO

PRESIDENTE