REESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL DE EMPREGO E RENDA (CMER), INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DO TRABALHO, EMPREGO E RENDA (FUMTER), E REVOGA AS LEIS Nº 2.284, DE 9 DE JULHO DE 2010 E Nº 2.896, DE 12 DE JULHO DE 2017.