ASSEGURA AOS DOADORES DE SANGUE RESERVA DE VAGAS NOS ESTACIONAMENTOS PÚBLICOS EM FRENTE AOS HEMOCENTROS DA CIDADE DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 3.235, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2020.

(AUTOR: VEREADOR ACHILLES ALMEIDA BARRETO NETO)

ALTERAÇÃO: LEI Nº 4.419/2025

ASSEGURA AOS DOADORES DE SANGUE RESERVA DE VAGAS NOS ESTACIONAMENTOS PÚBLICOS EM FRENTE AOS HEMOCENTROS DA CIDADE DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º. FICA ASSEGURADA A RESERVA DE NO MÍNIMO 02 (DUAS) VAGAS DE ESTACIONAMENTO, NAS VIAS PÚBLICAS EM FRENTE A CADA HEMOCENTRO INSTALADO NA CIDADE DE CABO FRIO.

PARÁGRAFO ÚNICO. AS VAGAS PREVISTAS NO CAPUT DO PRESENTE ARTIGO DEVERÃO SER POSICIONADAS DE FORMA A GARANTIR A MELHOR COMODIDADE AOS DOADORES DE SANGUE.

ART. 2º. CONSIDERA-SE HEMOCENTRO, PARA OS FINS DA PRESENTE LEI, AS UNIDADES DE COLETA E DISTRIBUIÇÃO DE SANGUE HUMANO, TIPIFICADA NO EXERCÍCIO CORRENTE PELO “HEMOLAGOS” - HEMOCENTRO DA REGIÃO DOS LAGOS.

ART. 3º. CABERÁ AO PODER EXECUTIVO EXPEDIR OS ATOS NECESSÁRIOS À PERFEITA REGULAMENTAÇÃO DA PRESENTE LEI.

ART. 4º. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 5º. REVOGAM-SE ÀS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 22 DE DEZEMBRO DE 2020.

LUIS GERALDO SIMAS DE AZEVEDO

PRESIDENTE

PROJETO DE LEI Nº 188/2017

(AUTOR: VEREADOR ACHILLES ALMEIDA BARRETO NETO)

JUSTIFICATIVA:

O GESTO DE DOAR O SEU PRÓPRIO SANGUE É ALGO QUE VAI ALÉM DOS INTERESSES PESSOAIS. ALCANÇA A NECESSIDADE DO PRÓXIMO E, ACIMA DE TUDO, SALVA VIDAS.

SENDO ASSIM, TORNA-SE ESSENCIAL À VIDA A GARANTIA DO ACESSO DE FORMA RÁPIDA E SEGURA AOS HEMOCENTROS DE NOSSO MUNICÍPIO.

QUEM DÁ O SANGUE MERECE SER RECONHECIDO.