MODIFICA O PROJETO DE LEI Nº 126/2020 QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2021 SUPLEMENTANDO DOTAÇÕES PARA GARANTIR A INTEGRALIDADE DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR NA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.

EMENDA MODIFICATIVA Nº 005, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2020.

(AUTOR: VER. RAFAEL PEÇANHA DE MOURA)

MODIFICA O PROJETO DE LEI Nº 126/2020 QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2021 SUPLEMENTANDO DOTAÇÕES PARA GARANTIR A INTEGRALIDADE DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR NA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APRESENTA A SEGUINTE EMENDA MODIFICATIVA:

ART. 1º. MODIFICA O QUADRO DE DETALHAMENTO DE DESPESA PREVISTO NO PROJETO DE LEI Nº 126/2020 QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021, SUPLEMENTANDO AS DOTAÇÕES ABAIXO DESCRITAS:

ÓRGÃO: 02PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIOUNIDADE: 012SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃOSUB-UNIDADE:002 APLICAÇÃO EM ENSINOCÓDIGOESPECIFICAÇÕES / ELEMENTOVALOR02.012.002.12 EDUCAÇÃO800.000,0002.012.002.12.12.361ENSINO FUNDAMENTAL800.000,0002.012.002.12.12.361.0051EDUCAÇÃO EM PRIMEIRO LUGAR800.000,0002.012.002.12.12.361.0051.2468MANUTENÇÃO ALIMENTAÇÃO ENSINO FUNDAMENTAL 800.000,00

ÓRGÃO: 02PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIOUNIDADE: 012SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃOSUB-UNIDADE:002 APLICAÇÃO EM ENSINOCÓDIGOESPECIFICAÇÕES / ELEMENTOVALOR02.012.002.12 EDUCAÇÃO800.000,0002.012.002.12.12.365 EDUCAÇÃO INFANTIL800.000,0002.012.002.12.12.365.0220DESENVOVIMENTO DO ENSINO INFANTIL800.000,0002.012.002.12.12.365.0220.2473 MANUTENÇÃO ALIMENTAÇÃO PRÉ ESCOLA800.000,00

ÓRGÃO: 02PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIOUNIDADE: 012SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃOSUB-UNIDADE:002 APLICAÇÃO EM ENSINOCÓDIGOESPECIFICAÇÕES / ELEMENTOVALOR02.012.002.12 EDUCAÇÃO800.000,0002.012.002.12.12.365 EDUCAÇÃO INFANTIL800.000,00 02.012.002.12.12.365.0220 DESENVOVIMENTO DO ENSINO INFANTIL 800.000,0002.012.002.12.12.365.0220.2474 MANUTENÇÃO ALIMENTAÇÃO CRECHE 800.000,00

ART. 2º. A FONTE DE RECURSO PARA SUPLEMENTAÇÃO DE QUE TRATA O ARTIGO ANTERIOR, SE DÁ PELA ANULAÇÂO DAS DOTAÇÕES DETALHADAS A SEGUIR:

'D3RGÃO: 23COMPANHIA DE SERVIÇOS DE CABO FRIOUNIDADE: 001COMPANHIA DE SERVIÇOS DE CABO FRIO-COMSERCAFSUB-UNIDADE: 001GABINETE DA PRESIDÊNCIACÓDIGOESPECIFICAÇÕES / ELEMENTOVALOR15URBANISMO53.200.000,0015.452SERVIÇOS URBANOS53.200.000,0015.452.0061SERVIÇO DE UTILIDADE PÚBLICA53.200.000,0015.452.0061.2074LIMPEZA, CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DE LOGRADOUROS53.200.000,00

ART. 3° - ESTA EMENDA MODIFICATIVA SERÁ INCORPORADA AO PROJETO DE LEI QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021, NA DATA DE SUA APROVAÇÃO, FICANDO AUTOMATICAMENTE ALTERADOS OS DEMAIS ANEXOS REFERENTES À MESMA, INCLUSIVE OS RELACIONADOS AO PPA 2019/2021, A SEREM COMPILADOS PELO PODER EXECUTIVO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 08 DE DEZEMBRO DE 2020.

LUIS GERALDO SIMAS DE AZEVEDO

PRESIDENTE

ALEXANDRA DOS SANTOS CODEÇO

1ª SECRETÁRIA

ADEIR NOVAES

2º SECRETÁRIO