INSTITUI A CONSULTA PÚBLICA SOBRE PROPOSIÇÕES LEGISLATIVAS EM TRAMITAÇÃO NA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RESOLUÇÃO Nº 1.589, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2021.

(AUTOR: VEREADOR VANDERLEI RODRIGUES BENTO NETO)

INSTITUI A CONSULTA PÚBLICA SOBRE PROPOSIÇÕES LEGISLATIVAS EM TRAMITAÇÃO NA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO:

ART. 1º - O SÍTIO NA INTERNET DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO ABRIGARÁ MECANISMO QUE PERMITA AO CIDADÃO MANIFESTAR SUA OPINIÃO ACERCA DE QUALQUER PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA.

ART. 2º - QUALQUER CIDADÃO CABO-FRIENSE, MEDIANTE CADASTRO COM SEUS DADOS PESSOAIS DE IDENTIFICAÇÃO, PODERÁ APOIAR OU RECUSAR AS PROPOSIÇÕES LEGISLATIVAS EM TRAMITAÇÃO NA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

PARÁGRAFO ÚNICO - NO ACOMPANHAMENTO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA CONSTARÁ, EM CADA PASSO, O NÚMERO DE MANIFESTAÇÕES FAVORÁVEIS E CONTRÁRIAS À MATÉRIA.

ART. 3º - AS INDICAÇÕES DE PROPOSIÇÕES LEGISLATIVAS PARA A CONSULTA PÚBLICA DEVERÃO SER FEITAS PELAS LIDERANÇAS PARTIDÁRIAS DA CÂMARA MUNICIPAL RESPEITANDO A ORDEM ALFABÉTICA DOS PARTIDOS.

PARÁGRAFO ÚNICO - TODAS AS PROPOSIÇÕES ENVIDADAS PELO PODER EXECUTIVO À CÂMARA MUNICIPAL SERÃO COLOCADAS EM CONSULTA PÚBLICA NO SÍTIO.

ART. 4º - AS CONSULTAS SERÃO INCLUÍDAS MENSALMENTE DO SÍTIO DA CÂMARA MUNICIPAL, PERMANECENDO ATÉ O ARQUIVAMENTO DA PROPOSIÇÃO, TÉRMINO DA LEGISLATURA OU SUA PROMULGAÇÃO.

ART. 5º - AS INFORMAÇÕES FORNECIDAS PELOS CIDADÃOS NO MOMENTO DO CADASTRO SERÃO ARMAZENADAS NOS BANCOS DE DADOS DA CÂMARA MUNICIPAL E NÃO PODERÃO SER UTILIZADOS PARA OUTROS FINS QUE NÃO A INFORMAÇÃO DO RESULTADO DA CONSULTA PÚBLICA AOS DIRETAMENTE INTERESSADOS.

PARAGRAFO ÚNICO - OS DADOS PARA CADASTRO CONTERÃO O NOME COMPLETO, E-MAIL, CEP E SENHA PESSOAL.

ART. 6º - ESTA RESOLUÇÃO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO E REVOGA TODAS AS DISPOSIÇÕES CONTRÁRIAS.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 02 DE FEVEREIRO DE 2021.

MIGUEL FORNACIARI ALENCAR

PRESIDENTE