LEI - 3249/2021

Informações da lei municipal
Data: 08/02/2021
Número: 3249
Exercício: 2021
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS CUJAS ATIVIDADES NÃO ESTEJAM SUSPENSAS, A PROTEGER OS FUNCIONÁRIOS, COM O FORNECIMENTO GRATUITAMENTE DE MÁSCARAS DE PROTEÇÃO, LOCAIS PARA HIGIENIZAÇÃO DAS MÃOS EM ÁGUA CORRENTE E SABONETE LÍQUIDO OU DISPONIBILIZAR PONTOS COM ÁLGOOL GEL A 70% E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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PROJETO DE LEI: 0057/2020 PROJETO DE LEI  

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