LEI - 3286/2021

Informações da lei municipal
Data: 01/07/2021
Número: 3286
Exercício: 2021
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

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INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O PROGRAMA MOEDA SOCIAL ITAJURU, NA FORMA E CONDIÇÕES QUE MENCIONA.

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