CRIA A COMISSÃO ESPECIAL DOS AMBULANTES NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

RESOLUÇÃO Nº 1.599, DE 10 DE AGOSTO DE 2021.

(AUTORES: 1/3 DE VEREADORES)

CRIA A COMISSÃO ESPECIAL DOS AMBULANTES NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO:

ART.1° - FICA CONSTITUÍDA A COMISSÃO ESPECIAL DE DEFESA E DIREITOS DOS AMBULANTES, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 18 E 44 A 48 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA.

ART.2° - FICA CONSTITUÍDA A COMISSÃO ESPECIAL DOS AMBULANTES QUE TERÁ COMO PRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES:

I - ASSESSORAR E PRESTAR CONSULTORIA À DIRETORIA DA SUBSEÇÃO;

II - ORIENTAR A SOCIEDADE QUANTO AOS DIREITOS E DEVERES PARA COM OS AMBULANTES;

III - DIVULGAR COM AMPLITUDE A LEGISLAÇÃO DE PROTEÇÃO A AMBULANTES, PARA QUE ESTA VENHA A TER RESULTADOS ALCANÇADOS;

IV - FISCALIZAR E DIVULGAR A EXISTÊNCIA DOS DIREITOS DOS AMBULANTES E DA RESPONSABILIDADE PÚBLICA E DA EXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO PERTINENTE, ALÉM DE ACOLHER E APURAR DENÚNCIAS;

V - ACOMPANHAR O CUMPRIMENTO DA LEI E O DESDOBRAMENTO DO COMÉRCIO AMBULANTE DA CIDADE DE CABO FRIO;

VI - BUSCAR INFORMAÇÕES SOBRE O TEMA COM DEMAIS ENTIDADES SEMELHANTES, SOBRE PROJETOS E RESULTADOS;

VII - MANTER CONSTANTE ESTUDO PARA O DESENVOLVIMENTO TEMÁTICO, COM ISTO, INCENTIVANDO A PRODUÇÃO E O CRESCIMENTO INTELECTUAL SOBRE O ASSUNTO;

VIII - PROMOVER PALESTRAS, SEMINÁRIOS E DEMAIS EVENTOS QUE POSSIBILITEM INCENTIVAR E DIVULGAR OS DIREITOS DOS AMBULANTES, BUSCANDO UMA MAIOR CONSCIENTIZAÇÃO SOCIAL;IX - PROMOVER ASSISTÊNCIA ÀS ENTIDADES E INSTITUTOS PROTETORES DOS AMBULANTES E SUA ATUAÇÃO JUNTO À SOCIEDADE;

X - PROMOVER, AMPLIAR E RESGUARDAR OS DIREITOS DOS AMBULANTES;

XI - RECEBER NOTÍCIAS, RECLAMAÇÕES E DENÚNCIAS;

XII - ANALISAR RELATÓRIOS SOBRE AS ATIVIDADES DO CONSELHO MUNICIPAL, RELACIONADOS ÀS ÁREAS DA COMPETÊNCIA DA COMISSÃO;

ART. 3° - A COMISSÃO ESPECIAL DE DEFESA E DIREITOS DOS AMBULANTES SERÁ COMPOSTA POR 5 (CINCO) MEMBROS, E TERÁ DURAÇÃO DE 360 (TREZENTOS E SESSENTA) DIAS A CONTAR DE SUA INSTALAÇÃO, PARA APRESENTAÇÃO DE RESULTADOS, CONFORME O DISPOSTO NO ARTIGO 47, PARÁGRAFO 4° E 5° DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA LEGISLATIVA.

ART. 4º - ESTA RESOLUÇÃO ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 10 DE AGOSTO DE 2021.

MIGUEL FORNACIARI ALENCAR

PRESIDENT