ACRESCENTA O §4º NO ART. 125 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. (DECLARADA INCONSTITUCIONAL - PROC. ADM. 675-2023)

EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 34, DE 19 DE OUTUBRO DE 2021.

ACRESCENTA O §4º NO ART. 125 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU E, A MESA DIRETORA, EM CONFORMIDADE COM O § 3º DO ARTIGO 37, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL,

P R O M U L G A:

ART. 1º FICA ACRESCIDO AO ARTIGO 125 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL O § 4º COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

ART. 125 (...)

'A74º - É VEDADA A CONCESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL DO MUNICÍPIO A EMPRESA PRIVADA COM FINS LUCRATIVOS, INCLUSIVE NOS CASOS DE CONTRATAÇÃO DE PARCERIAS PÚBLICO PRIVADAS, QUANDO O BEM IMÓVEL TENHA UMA FUNÇÃO SOCIAL

ART. 2º ESTA EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 19 DE OUTUBRO DE 2021.

MIGUEL FORNACIARI ALENCAR

PRESIDENTE

ALEXANDRA DOS SANTOS CODEÇO

1ª SECRETÁRIA

ADEIR NOVAES

2º SECRETÁRIO