ALTERA O ARTIGO 114 DA RESOLUÇÃO Nº 861 DE 10 DE JANEIRO DE 2005 - REGIMENTO INTERNO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO

AV. ASSUNÇÃO, 760 - SÃO BENTO - CEP: 28906-200 - CABO FRIO\\RJ

CNPJ: 29.880.739/0001-17 - TEL: (22) 2640-0700 - SITE: CABOFRIO.LEGISLATIVOMUNICIPAL.COM

REVOGADA PELA LEI Nº 1.629/23

RESOLUÇÃO Nº 1.601, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2021.

ALTERA O ARTIGO 114 DA RESOLUÇÃO Nº 861 DE 10 DE JANEIRO DE 2005 - REGIMENTO INTERNO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

RESOLVE:

ART. 1º O ART. 114 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

ART. 114. O PRESIDENTE DECLARARÁ PREJUDICADAS E SERÃO RESTITUÍDAS AO AUTOR AS PROPOSIÇÕES:

I - MANIFESTAMENTE ANTIRREGIMENTAIS, ILEGAIS OU INCONSTITUCIONAIS;

II - QUANDO, EM SE TRATANDO DE SUBSTITUTIVO OU EMENDA, NÃO GUARDEM DIRETA RELAÇÃO COM A PROPOSIÇÃO A QUE SE REFEREM;

III - QUANDO CONTIVER O MESMO TEOR DE OUTRA JÁ APRESENTADA NA MESMA SESSÃO LEGISLATIVA E AS QUE DISPONHAM NO MESMO SENTIDO DE LEI EXISTENTE, SEM ALTERÁ-LA, VERIFICADO PELO SETOR COMPETENTE;

IV - AS DISCUSSÕES OU A VOTAÇÃO DE QUALQUER PROPOSIÇÃO IDÊNTICA OU COM O MESMO OBJETIVO DE OUTRA QUE JÁ TENHA SIDO APROVADA OU REJEITADA NA MESMA SESSÃO LEGISLATIVA, OU TRANSFORMADO EM DIPLOMA LEGAL;

V - A PROPOSIÇÃO, COM AS RESPECTIVAS EMENDAS, COM O MESMO OBJETIVO, QUANDO TIVER SUBSTITUTIVO APROVADO;

ART. 2º FICAM REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

ART. 3º ESTA RESOLUÇÃO ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 03 DE NOVEMBRO DE 2021.

MIGUEL FORNACIARI ALENCAR

PRESIDENTE