DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIDADE DE VAGA DE ESTACIONAMENTO EXCLUSIVA PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA, IDOSOS E GESTANTE EM ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE FISIOTERAPIA, HIDROTERAPIA E HIDROGINÁSTICA.

LEI Nº 3.367, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2021.

(AUTOR: VEREADOR MIGUEL FORNACIARI ALENCAR)

DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIDADE DE VAGA DE ESTACIONAMENTO EXCLUSIVA PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA, IDOSOS E GESTANTE EM ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE FISIOTERAPIA, HIDROTERAPIA E HIDROGINÁSTICA.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º DISPONIBILIZAR-SE-Á NO MÍNIMO 1 (UMA) VAGA DE ESTACIONAMENTO EXCLUSIVA PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA, IDOSOS E GESTANTES NOS ESTABELECIMENTOS QUE PRESTAM SERVIÇOS DE FISIOTERAPIA, HIDROTERAPIA E HIDROGINÁSTICA.

§1º AS VAGAS DEVERÃO ESTAR DEMARCADAS O MAIS PRÓXIMO POSSÍVEL DA ENTRADA DO ESTABELECIMENTO.

§2º OS LOCAIS DESTINADOS ÀS VAGAS OBJETO DESTE ARTIGO SERÃO IDENTIFICADOS E GARANTIDOS POR SINALIZAÇÃO ADEQUADA E ACESSO APROPRIADO.

ART. 2º CONSIDERA-SE PESSOA COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA AQUELA QUE TEM IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO DE NATUREZA FÍSICA, MENTAL, INTELECTUAL OU SENSORIAL QUE SOFREM DE DIFICULDADES DE LOCOMOÇÃO E SE UTILIZAM DO AUTOMÓVEL COMO O SEU ÚNICO MEIO DE TRANSPORTE.

ART. 3º OS ESTABELECIMENTOS MENCIONADOS NO ART. 1º DEVERÃO SOLICITAR JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA A DEMARCAÇÃO DESSE TIPO DE VAGA EXCLUSIVA NA VIA PÚBLICA DEFRONTE ENTRADA DO ESTABELECIMENTO CONFORME AS CIRCUNSTÂNCIAS DO LOCAL.

ART. 4º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR APÓS DECORRIDOS 30 (TRINTA) DIAS DE SUA PUBLICAÇÃO OFICIAL.

CABO FRIO, 12 DE NOVEMBRO DE 2021.

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO