DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SISTEMA DE COLETA, REAPROVEITAMENTO E DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS PROVENIENTES DE VEGETAIS, FRUTAS E LEGUMES MANIPULADOS EM SUPERMERCADOS, HORTIFRUTIS, QUITANDAS E FEIRAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 3.346, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2021.

(AUTOR: VEREADOR LUIS GERALDO SIMAS DE AZEVEDO)

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SISTEMA DE COLETA, REAPROVEITAMENTO E DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS PROVENIENTES DE VEGETAIS, FRUTAS E LEGUMES MANIPULADOS EM SUPERMERCADOS, HORTIFRUTIS, QUITANDAS E FEIRAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º OS RESÍDUOS DE VEGETAIS, FRUTAS E LEGUMES IMPRÓPRIOS PARA O CONSUMO HUMANO, PROVENIENTES DO MANEJO EM SUPERMERCADOS, HORTIFRUTIS, QUITANDAS E FEIRAS DEVERÃO SER RECOLHIDOS E DESTINADOS AOS PRODUTORES AGRÍCOLAS PARA FINS DE COMPOSTAGEM.

ART. 2º O DISTRIBUIDOR DE FRUTAS, LEGUMES E VEGETAIS AOS PONTOS DE VAREJO PARA COMÉRCIO DEVERÁ, NO ATO DA ENTREGA, RECOLHER OS RESÍDUOS IMPRÓPRIOS PARA O CONSUMO DERIVADOS DA MANIPULAÇÃO PARA EXPOSIÇÃO AO VAREJO, E ENCAMINHÁ-LOS AOS PRODUTORES AGRÍCOLAS DE ALIMENTOS ORGÂNICOS PARA FINS DE COMPOSTAGEM.

§ 1º OS RESÍDUOS TRATADOS NO CAPUT DESTE ARTIGO DEVERÃO SER ACONDICIONADOS EM BOMBONAS, COM BOA VEDAÇÃO E TAMANHOS APROPRIADOS AO MANEJO E AO TRANSPORTE.

§ 2º NO MOMENTO DA ENTREGA DOS ALIMENTOS TRATADOS NESTA LEI AOS PONTOS DE COMERCIALIZAÇÃO A VAREJO, OS SUPERMERCADOS, HORTIFRUTIS, QUITANDAS E FEIRANTES DEVERÃO DISPONIBILIZAR AS BOMBONAS, DEVIDAMENTE VEDADAS, AOS DISTRIBUIDORES, QUE DEVERÃO ENCAMINHÁ-LAS DIRETAMENTE AOS PRODUTORES DOS ALIMENTOS ORGÂNICOS, OU AO RESPONSÁVEL PELO ABASTECIMENTO DOS PONTOS DE COMÉRCIO PARA ENCAMINHAMENTO AOS PRODUTORES E POSTERIOR COMPOSTAGEM.

§ 3º A COLETA DOS RESÍDUOS PROVENIENTES DA COMERCIALIZAÇÃO DOS PRODUTOS TRATADOS NESTA LEI PODERÁ SER EFETUADA PELAS COOPERATIVAS DE PRODUTORES DE ALIMENTOS ORGÂNICOS, DESDE QUE OS COOPERADOS RECEPCIONEM OS RESÍDUOS E PROMOVAM SUA COMPOSTAGEM E APROVEITAMENTO.

ART. 3º O ACONDICIONAMENTO E O TRANSPORTE DOS ALIMENTOS E SEUS RESÍDUOS TRATADOS NESTA LEI DEVERÃO SER EFETUADOS EM OBSERVÂNCIA ÀS NORMAS VIGENTES DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, A FIM DE IMPEDIR QUALQUER TIPO DE CONTAMINAÇÃO CRUZADA.

PARÁGRAFO ÚNICO. OS DISTRIBUIDORES DE VEGETAIS, FRUTAS E LEGUMES DEVERÃO INFORMAR AO PODER MUNICIPAL O ESTABELECIMENTO, PRODUTOR E/OU RESPONSÁVEL PELO FORNECIMENTO DESTES PRODUTOS AOS PONTOS DE VAREJO, A OCORRÊNCIA DE INDISPONIBILIDADE DE BOMBONAS OU RECUSA NA RECEPÇÃO DOS RESÍDUOS PARA O CUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES DESTA LEI.

ART. 4º O PODER EXECUTIVO DEFINIRÁ PONTOS DE COLETA DE RESÍDUOS DE FRUTAS, LEGUMES E VEGETAIS PARA FINS DE COMPOSTAGEM E SEU REAPROVEITAMENTO NO MANEJO DE ÁREAS VERDES PÚBLICAS.

ART. 5º O DESCUMPRIMENTO ÀS DISPOSIÇÕES DESTA LEI ENSEJARÁ, CONFORME O CASO:

I - AO ESTABELECIMENTO, MULTA NO VALOR DE R$500,00 (QUINHENTOS REAIS), (ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLIADO-ESPECIAL - IPCA-E), DE ACORDO COM A LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2002, NO ARTIGO 366, PELA NÃO DISPONIBILIZAÇÃO DOS RESÍDUOS EM BOMBONAS, CONFORME O ESPECIFICADO NESTA LEI, AO DISTRIBUIDOR, DOBRADA NA REINCIDÊNCIA ATÉ A SOLUÇÃO DA DESCONFORMIDADE;

II - AO DISTRIBUIDOR, MULTA NO VALOR DE R$500,00 (QUINHENTOS REAIS), (ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLIADO-ESPECIAL - IPCA-E), DE ACORDO COM A LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2002, NO ARTIGO 366, PELA NÃO CAPTAÇÃO E/OU DESTINAÇÃO CORRETA DO RESÍDUO AO PRODUTOR OU LOCAL DE COMPOSTAGEM, DOBRADA A CADA REINCIDÊNCIA;

III - AO PRODUTOR, MULTA NO VALOR DE R$500,00 (QUINHENTOS REAIS), (ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLIADO-ESPECIAL - IPCA-E), DE ACORDO COM A LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2002, NO ARTIGO 366, PELA NÃO RECEPÇÃO DOS RESÍDUOS PARA COMPOSTAGEM, E CIÊNCIA AO CADASTRO NACIONAL DE PRODUTORES ORGÂNICOS PARA FINS DE ANOTAÇÃO.

ART. 6º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ A PRESENTE LEI NO PRAZO DE NOVENTA DIAS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 7º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 8 DE NOVEMBRO DE 2021.

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO