LEI - 3347/2021

Informações da lei municipal
Data: 08/11/2021
Número: 3347
Exercício: 2021
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

OBRIGA AS EMPRESAS REVENDEDORAS DE PNEUS A RECOLHÊ-LOS QUANDO INUTILIZADOS OU VELHOS, MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DA NOTA DE COMPRA OU SIMPLES VERIFICAÇÃO EM BANCO DE DADOS, DANDO A ESSES PNEUS DESTINAÇÃO SEM CAUSAR POLUIÇÃO AMBIENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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PROJETO DE LEI: 0203/2019 PROJETO DE LEI  

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