LEI - 3387/2021

Informações da lei municipal
Data: 13/12/2021
Número: 3387
Exercício: 2021
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

DISPÕE SOBRE O CONJUNTO DE AÇÕES VOLTADO À CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE À VIOLÊNCIA, AO ABUSO E EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES.

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PROJETO DE LEI: 0180/2021 PROJETO DE LEI  

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