DISPÕE SOBRE O PRAZO DE VALIDADE DE LAUDO MÉDICO-PERICIAL QUE ATESTA TRANSTORNO ESPECTRO DO AUTISMO - TEA E OUTRAS DEFICIÊNCIAS DE CARÁTER PERMANENTE.

LEI Nº 3.447, DE 28 DE MARÇO DE 2022.

(AUTOR: VEREADOR DOUGLAS SERAFIM FELIZARDO) PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO

EDIÇÃO Nº 417 CADERNO 1 ANO II

DATA 31/3/2022

DISPÕE SOBRE O PRAZO DE VALIDADE DE LAUDO MÉDICO-PERICIAL QUE ATESTA TRANSTORNO ESPECTRO DO AUTISMO - TEA E OUTRAS DEFICIÊNCIAS DE CARÁTER PERMANENTE.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º PASSA A TER VALIDADE POR PRAZO INDETERMINADO, O LAUDO MÉDICO-PERICIAL QUE ATESTE TRANSTORNO DO ESPECTRO DO AUTISMO - TEA E OUTRAS DEFICIÊNCIAS DE CARÁTER PERMANENTE, PARA FINS DE OBTENÇÃO DE BENEFÍCIOS DESTINADOS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO DO MUNICÍPIO.

§ 1º O LAUDO DE QUE TRATA ESTA LEI PODERÁ SER EMITIDO POR PROFISSIONAL DA REDE DE SAÚDE PÚBLICA OU PRIVADA, OBSERVADOS OS DEMAIS REQUISITOS PARA A SUA EMISSÃO ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO PERTINENTE.

§ 2º O LAUDO DE QUE TRATA ESTA LEI PODERÁ SER APRESENTADO ÀS AUTORIDADES COMPETENTES POR MEIO DE CÓPIA SIMPLES, DESDE QUE ACOMPANHADA DO SEU ORIGINAL, OBSERVADO O DISPOSTO NA LEI FEDERAL Nº 13.726, DE 8 DE OUTUBRO DE 2018.

§ 3º A APRESENTAÇÃO DO LAUDO DE QUE TRATA ESTA LEI NÃO EXCLUI O CUMPRIMENTO DOS DEMAIS REQUISITOS PARA A OBTENÇÃO DOS BENEFÍCIOS A QUE SE REFERE O CAPUT.

ART. 2º PARA OS EFEITOS DESTA LEI CONSIDERA-SE DEFICIÊNCIA PERMANENTE AQUELA QUE OCORREU OU SE ESTABILIZOU DURANTE UM PERÍODO DE TEMPO SUFICIENTE PARA NÃO PERMITIR RECUPERAÇÃO OU TER PROBABILIDADE DE QUE SE ALTERE, APESAR DE NOVOS TRATAMENTOS.

ART. 3º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 28 DE MARÇO DE 2022.

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO