LEI - 3486/2022

Informações da lei municipal
Data: 28/05/2022
Número: 3486
Exercício: 2022
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

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INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE ENFRENTAMENTO AO FEMINICÍDIO.

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PROJETO DE LEI: 0461/2021 PROJETO DE LEI  

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