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LEI - 3520/2022

Informações da lei municipal
Data: 19/05/2022
Número: 3520
Exercício: 2022
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS
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Descrição

INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DO EMPREENDEDORISMO FEMININO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Texto completo

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO

REGIÃO DOS LAGOS - ESTADO DO RIO DE JANEIRO

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 3.520, DE 19 DE MAIO DE 2022.

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO

EDIÇÃO Nº 452 CADERNO 1 ANO II

DATA 24/5/2022

(AUTOR: VEREADOR JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃO) INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DO EMPREENDEDORISMO FEMININO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA INSTITUÍDA, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, A SEMANA MUNICIPAL DO EMPREENDEDORISMO FEMININO.

§ 1º A SEMANA MUNICIPAL DO EMPREENDEDORISMO FEMININO SERÁ COMEMORADA, ANUALMENTE NA SEMANA DO DIA 19 DO MÊS DE NOVEMBRO, INTEGRANDO AS ATIVIDADES DO "DIA MUNDIAL DO EMPREENDEDORISMO FEMININO", COMEMORADO NO DIA 19 DE NOVEMBRO.

§ 2º O EVENTO CONSTARÁ DO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO.

ART. 2° É ASSEGURADA A PARTICIPAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, ENTIDADES ASSISTENCIAIS, ESTABELECIMENTOS DE ENSINO, EMPRESAS PRIVADAS E IMPRESSA NA REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES, BEM COMO, NA DOAÇÃO DE RECURSOS E PATROCÍNIOS AOS EVENTOS.

ART. 3º A SEMANA MUNICIPAL DO EMPREENDEDORISMO FEMININO TEM POR OBJETIVO:

I - REALIZAR EVENTOS QUE PROMOVAM OS NEGÓCIOS GERIDOS POR MULHERES NO MUNICÍPIO;

II - CRIAR ESPAÇOS PARA DISCUSSÃO DE QUESTÕES PERTINENTES À ELABORAÇÃO DE PLANO DE NEGÓCIOS, CRIAÇÃO DE ALTERNATIVAS DE TRABALHO E RENDA, GESTÃO FINANCEIRA E DESENVOLVIMENTO DE HABILIDADES E COMPETÊNCIAS;

III - FOMENTAR PARCERIAS COM A INICIATIVA PRIVADA E INSTITUIÇÕES PARA A PROMOÇÃO DE CAMPANHAS, PALESTRAS E OUTRAS AÇÕES QUE LEVEM CADA VEZ MAIS MULHERES A ESCOLHEREM O EMPREENDEDORISMO COMO ATIVIDADE PROFISSIONAL;

IV - INCENTIVAR NOVAS IDEIAS DE MERCADO E AUXILIAR AS EMPREENDEDORAS QUE JÁ INICIARAM SEUS EMPREENDIMENTOS.

ART. 4º FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A REALIZAR CONVÊNIOS E PARCERIAS COM ÓRGÃOS E EMPRESAS PÚBLICAS OU PRIVADAS.

ART. 5º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 19 DE MAIO DE 2022.

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO

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PROJETO DE LEI: 0488/2021 PROJETO DE LEI  

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