DISPÕE SOBRE O APOIO PESSOAL NO ATENDIMENTO À CADEIRANTES, PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, MOBILIDADE REDUZIDA E OUTRAS EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO

REGIÃO DOS LAGOS – ESTADO DO RIO DE JANEIRO

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 3.538, DE 1º DE JUNHO DE 2022.

(AUTOR: VEREADOR DOUGLAS SERAFIM FELIZARDO)

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO

EDIÇÃO Nº 462 CADERNO 1 ANO II

DATA 7/6/2022

DISPÕE SOBRE O APOIO PESSOAL NO ATENDIMENTO À CADEIRANTES, PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, MOBILIDADE REDUZIDA E OUTRAS EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART.1º FICAM OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, OBRIGADOS A DISPONIBILIZAR FUNCIONÁRIO PARA APOIO NO ATENDIMENTO PESSOAL À CADEIRANTES, PESSOAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS, MOBILIDADE REDUZIDA E OUTRAS, EM SUPERMERCADOS E DEMAIS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE DEMANDEM ESTA NECESSIDADE.

PARÁGRAFO ÚNICO. O APOIO A QUE SE REFERE A PRESENTE LEI É NO SENTIDO DE AJUDAR O CONSUMIDOR, PESSOA PORTADORA DE NECESSIDADES ESPECIAIS, A OBTER E ACONDICIONAR OS PRODUTOS DE SUA AQUISIÇÃO NO CESTO OU CARRINHO DE COMPRAS COM MENOS DIFICULDADE E SE LOCOMOVER NO ESTABELECIMENTO DE FORMA MAIS SEGURA.

ART. 2º OS CONSUMIDORES QUE NECESSITAREM E DOS QUAIS SE TRATA A PRESENTE LEI SÃO OS QUE ESTIVEREM EM COMPRAS NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS.

ART. 3º O DESCUMPRIMENTO AO DISPOSITIVO DESTA LEI SUJEITA O ESTABELECIMENTO INFRATOR ÀS SEGUINTES PENALIDADES:

I - NOTIFICAÇÃO, NA PRIMEIRA OCORRÊNCIA, GARANTIDOS A AMPLA DEFESA E O CONTRADITÓRIO;

II - MULTA NO VALOR DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS), NA SEGUNDA OCORRÊNCIA, O VALOR SERÁ DOBRADO NA HIPÓTESE DE REINCIDÊNCIA;

§1° O VALOR DA MULTA SERÁ DOBRADO, PROGRESSIVAMENTE, EM HIPÓTESE DE REINCIDÊNCIA PROGRESSIVA.

§2° ENTENDE-SE COMO REINCIDÊNCIA O COMETIMENTO DA MESMA INFRAÇÃO NUM PERÍODO INFERIOR À 24 (VINTE E QUATRO) MESES.

ART.4º AS DESPESAS DECORRENTES DESTA LEI, CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.

ART. 5º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ NO QUE COUBER, A PRESENTE LEI NO PRAZO DE NOVENTA DIAS.

ART. 6º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 1º DE JUNHO DE 2022.

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO