CONSTITUI COMISSÃO ESPECIAL PARA ANÁLISE DOS SETORES DE TURISMO E CULTURA DO MUNICÍPIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO

AV. ASSUNÇÃO, 760 - SÃO BENTO - CEP: 28906-200 - CABO FRIO\\RJ

CNPJ: 29.880.739/0001-17 - TEL: (22) 2640-0700 - SITE: CABOFRIO.LEGISLATIVOMUNICIPAL.COM

RESOLUÇÃO Nº 1.610, DE 05 DE JULHO DE 2022.

CONSTITUI COMISSÃO ESPECIAL PARA ANÁLISE DOS SETORES DE TURISMO E CULTURA DO MUNICÍPIO.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO:

ART. 1º - FICA CONSTITUÍDA, NA FORMA REGIMENTAL, DE ACORDO COM O ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO, COMISSÃO ESPECIAL PARA ESTUDAR E INCREMENTAR OS SETORES DE TURISMO E CULTURA DO MUNICÍPIO.

ART. 2º - A COMISSÃO ESPECIAL SERÁ COMPOSTA POR 07 (SETE) MEMBROS COM O PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS DE FUNCIONAMENTO, PODENDO SER PRORROGADO DE ACORDO COM O § 6º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.

PARÁGRAFO ÚNICO. OS TRABALHOS CONCLUÍDOS DA REFERIDA COMISSÃO SERÃO APRESENTADOS EM CONFORMIDADE COM OS PARÁGRAFOS 4º E 5º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.

ART. 3º- A COMISSÃO BUSCARÁ AÇÕES INTEGRADAS JUNTO A ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL, QUE ATUEM NOS SETORES DE TURISMO E CULTURA, BUSCANDO PRINCIPALMENTE:

I - AMPLIAR O FLUXO TURÍSTICO, A PERMANÊNCIA E O GASTO MÉDIO DOS TURISTAS NACIONAIS E ESTRANGEIROS NO MUNICÍPIO, MEDIANTE A PROMOÇÃO E O APOIO AO DESENVOLVIMENTO DO PRODUTO TURÍSTICO PELOS SETORES ENVOLVIDOS;

II - ESTIMULAR A CRIAÇÃO E A DIFUSÃO DOS PRODUTOS ARTESANAIS E ROTEIROS TURÍSTICOS DO MUNICÍPIO, EXPLORANDO ESPECIALMENTE OS POTENCIAIS NATURAIS;

III - PROPICIAR A PRÁTICA DE TURISMO SUSTENTÁVEL NAS ÁREAS NATURAIS DO MUNICÍPIO, PROMOVENDO A ATIVIDADE TAMBÉM, COMO VEÍCULO DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL, INCENTIVANDO A ADOÇÃO DE PRÁTICAS DE MÍNIMO IMPACTO AMBIENTAL, COMPATÍVEIS COM A CONSERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE;

IV - DESCENTRALIZAR E REGIONALIZAR O TURISMO E A CULTURA NO MUNICÍPIO, ESTIMULANDO AS COMUNIDADES A PLANEJAR AS ATIVIDADES TURÍSTICAS E CULTURAIS DE FORMA SUSTENTÁVEL, VISANDO A PRESERVAÇÃO DE SUA IDENTIDADE CULTURAL;

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CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO

AV. ASSUNÇÃO, 760 - SÃO BENTO - CEP: 28906-200 - CABO FRIO\\RJ

CNPJ: 29.880.739/0001-17 - TEL: (22) 2640-0700 - SITE: CABOFRIO.LEGISLATIVOMUNICIPAL.COM

V - PROMOVER A INTEGRAÇÃO DO SETOR PRIVADO COMO AGENTE COMPLEMENTAR DE FINANCIAMENTO EM INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS NECESSÁRIOS AO DESENVOLVIMENTO TURÍSTICO E CULTURAL.

ART. 4º - ESTA RESOLUÇÃO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 05 DE JULHO DE 2022.

MIGUEL FORNACIARI ALENCAR

PRESIDENTE

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