LEI - 3543/2022

Informações da lei municipal
Data: 30/06/2022
Número: 3543
Exercício: 2022
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA ATUAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA DE ÁGUA E ESGOTO, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

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PROJETO DE LEI: 0195/2022 PROJETO DE LEI  

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