DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA ATUAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA DE ÁGUA E ESGOTO, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO

REGIÃO DOS LAGOS – ESTADO DO RIO DE JANEIRO

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 3.543, DE 20 DE JUNHO DE 2022.

(AUTOR: VEREADOR DAVI DOS SANTOS SOUZA)

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO

EDIÇÃO Nº 479 CADERNO 1 ANO II

DATA 4/7/2022

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA ATUAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA DE ÁGUA E ESGOTO, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º ESTA LEI REGULAMENTA O ACOMPANHAMENTO E A FISCALIZAÇÃO DA ATUAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA DE ÁGUA E ESGOTO, COM O OBJETIVO DE TORNAR A GESTÃO PÚBLICA MAIS EFICIENTE, EFICAZ E EFETIVA, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

ART. 2º COMPETE À CONCESSIONÁRIA A EXECUÇÃO DE SERVIÇOS E OBRAS NECESSÁRIOS AO FIEL CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS NO CONTRATO DE CONCESSÃO E RESPECTIVOS TERMOS ADITIVOS, BEM COMO SEMPRE QUE NOTIFICADA PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS (SEMOSP), NO PRAZO MÁXIMO DE 72 (SETENTA E DUAS) HORAS, ADMITIDA A PRORROGAÇÃO MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE JUSTIFICATIVA, SOB PENA DE APLICAÇÃO DAS PENALIDADES PREVISTAS NO CONTRATO E NA LEGISLAÇÃO VIGENTE, SEM PREJUÍZO DAS MEDIDAS JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS CABÍVEIS.

PARÁGRAFO ÚNICO. NO CASO DE SITUAÇÃO DE URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA EM QUE A CONCESSIONÁRIA PERMANEÇA INERTE, MESMO DEPOIS DE NOTIFICADA PELA SEMOSP, O MUNICÍPIO DEVERÁ COBRAR AS CUSTAS DA INTERVENÇÃO À CONCESSIONÁRIA.

ART. 3º É ATRIBUIÇÃO ESPECÍFICA DA CONCESSIONÁRIA, SEM PREJUÍZO DAS OBRIGAÇÕES CONSTANTES NO EDITAL DE LICITAÇÃO, NO CONTRATO DE CONCESSÃO E SEUS RESPECTIVOS TERMOS ADITIVOS, A EXECUÇÃO DE SERVIÇOS, OBRAS E MANUTENÇÃO NO SISTEMA DE CAPTAÇÃO EM TEMPO SECO, INCLUINDO A REDE DE ÁGUAS PLUVIAIS.

ART. 4º A GESTÃO E A FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DAS OBRAS E SERVIÇOS DESCRITOS NO ART. 3º SERÃO REALIZADAS POR AGENTES PÚBLICOS, DEFINIDOS PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ATRAVÉS DE DECRETO.

§ 1º OS AGENTES PÚBLICOS DESIGNADOS POR DECRETO DEVERÃO INFORMAR À PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO SOBRE AS IRREGULARIDADES VERIFICADAS NA EXECUÇÃO DAS OBRAS E SERVIÇOS DESCRITOS NO ART. 3º, QUANDO NÃO DEVIDAMENTE SANADAS.

§ 2º OS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DEVERÃO PROPICIAR PLENAS CONDIÇÕES DE ATUAÇÃO AO GESTOR E AOS FISCAIS DESIGNADOS POR DECRETO, INCLUSIVE COM APOIO ADMINISTRATIVO, JURÍDICO E TÉCNICO.

ART. 5º O DESCUMPRIMENTO TOTAL OU PARCIAL DO DISPOSTO NO ART. 3º ENSEJARÁ A APLICAÇÃO DE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS, PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO VIGENTE, PODENDO CULMINAR EM RESCISÃO CONTRATUAL, CONFORME DISPOSTO NOS ARTS. 77 E 87 DA LEI FEDERAL Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993.

ART. 6º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 20 DE JUNHO DE 2022.

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO