DISPÕE SOBRE ATENDIMENTO ESPECIALIZADO (REABILITAÇÃO), NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, DE PACIENTES CURADOS DA COVID-19 QUE FICARAM COM SEQUELAS.

LEI Nº 3.550, DE 29 DE JUNHO DE 2022.

(AUTOR: VEREADOR LEONARDO MENDES DE ABRANTES)

DISPÕE SOBRE ATENDIMENTO ESPECIALIZADO (REABILITAÇÃO), NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, DE PACIENTES CURADOS DA COVID-19 QUE FICARAM COM SEQUELAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º O PODER EXECUTIVO DEVERÁ PRESTAR ATENDIMENTO ESPECIALIZADO (REABILITAÇÃO) A PACIENTES CURADOS DA COVID-19 QUE FICARAM COM SEQUELAS.

ART. 2º O ATENDIMENTO DE QUE TRATA O ARTIGO 1º SE DARÁ NAS ESPECIALIDADES: CARDIOLOGIA, FONOAUDIOLOGIA, CLÍNICA MÉDICA, PNEUMOLOGIA, REUMATOLOGIA, PSIQUIATRIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL; DEVENDO SEGUIR OS PROTOCOLOS DE SAÚDE DEFINIDOS PELAS AUTORIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

ART. 3º O PODER EXECUTIVO PODERÁ REALIZAR CONVÊNIOS DIRETAMENTE COM A INICIATIVA PRIVADA OU PÚBLICA, ESTADUAL E/OU FEDERAL, PARA GARANTIR A IMPLEMENTAÇÃO DESTA LEI.

ART. 4º AS DESPESAS COM A EXECUÇÃO DA PRESENTE LEI CORRERAM POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.

ART. 5º O PODER EXECUTIVO DEVERÁ REGULAMENTAR A PRESENTE LEI.

ART. 6º ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 29 DE JUNHO DE 2022.

MIGUEL FORNACIARI ALENCAR

PRESIDENTE