ESTABELECE CRITÉRIOS DE CUIDADOS À SAÚDE DE SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS, COM COMORBIDADES OU DOENÇAS PSÍQUICAS NA RETOMADA DAS ATIVIDADES NO PÓS-PANDEMIA, NA FORMA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO

AV. ASSUNÇÃO, 760 - SÃO BENTO - CEP: 28906-200 - CABO FRIO\\RJ

CNPJ: 29.880.739/0001-17 - TEL: (22) 2640-0700 - SITE: CABOFRIO.LEGISLATIVOMUNICIPAL.COM

LEI Nº 3.553, DE 29 DE JUNHO DE 2022.

(AUTOR: VEREADOR LEONARDO MENDES DE ABRANTES)

ESTABELECE CRITÉRIOS DE CUIDADOS À SAÚDE DE SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS, COM COMORBIDADES OU DOENÇAS PSÍQUICAS NA RETOMADA DAS ATIVIDADES NO PÓS-PANDEMIA, NA FORMA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

RESOLVE:

ART. 1° FICA DETERMINADO QUE, ENQUANTO PERDURAR A PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS, DECLARADO PELO DECRETO Nº 6.420, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2020, APÓS A IMPLANTAÇÃO DA RETOMADA DE ATIVIDADES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS QUE APRESENTAREM COMORBIDADES OU CONDIÇÕES PRECÁRIAS DE SAÚDE FÍSICA OU MENTAL, COM DECLARAÇÕES MÉDICAS COMPROBATÓRIAS, DEVERÃO SER MANTIDOS EM REGIME DE HOME OFFICE OU LOTADOS EM DEPARTAMENTOS OU DESTINADOS À REALIZAÇÃO DE FUNÇÕES PÚBLICAS QUE NÃO POSSUAM RISCO DE INFECÇÃO DO COVID-19.

PARÁGRAFO ÚNICO. FICA RESGUARDADO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS DEPOIS DA RETOMADA DAS ATIVIDADES, QUE SE MANTIVEREM EM REGIME DE HOME OFFICE OU QUE FOREM TRANSFERIDOS POR RAZÃO DE COMORBIDADES AO COVID-19, A INTEGRALIDADE DE SEUS VENCIMENTOS E BENEFÍCIOS.

ART. 2° ESTA LEI TERÁ VALIDADE, ENQUANTO ESTIVER EM VIGOR O DECRETO Nº 6.420, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2020, QUE "ATUALIZA AS NORMAS MUNICIPAIS DESTINADAS À CONTENÇÃO DO CORONAVÍRUS (COVID-19)" E TODAS SUAS ATUALIZAÇÕES, OU, AINDA, ENQUANTO PERDURAR A EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA NACIONAL (ESPIN) DECLARADA PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE ATRAVÉS DA PORTARIA Nº 188, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2020.

ART. 3° ESTÁ LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 29 DE JUNHO DE 2022.

MIGUEL FORNACIARI ALENCAR

PRESIDENTE