CRIA A NORMATIZAÇÃO DAS FEIRAS LIVRES COMUNITÁRIAS DE HORTIFRUTIGRANJEIROS NOS BAIRROS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

LEI Nº 3.567, DE 13 DE JULHO DE 2022.

(AUTOR: VEREADOR VINÍCIUS CAETANO CORRÊA)

CRIA A NORMATIZAÇÃO DAS FEIRAS LIVRES COMUNITÁRIAS DE HORTIFRUTIGRANJEIROS NOS BAIRROS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

TÍTULO I

DAS FEIRAS LIVRES COMUNITÁRIAS NOS BAIRROSART. 1º AS FEIRAS LIVRES COMUNITÁRIAS NOS BAIRROS CONSTITUEM LOCAL DE EXPOSIÇÕES E COMERCIALIZAÇÃO A VAREJO DE HORTIFRUTIGRANJEIROS.

CAPÍTULO I

DA SUA ORGANIZAÇÃO

ART. 2º A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, A SEU CRITÉRIO OU A REQUERIMENTO DOS INTERESSADOS, PODERÁ CRIAR NOVAS FEIRAS, SEMPRE QUE OCORRER, CONJUNTA OU SEPARADAMENTE, AS SEGUINTES CONDIÇÕES:

I - LOCALIZAÇÃO VIÁVEL;

II - INTERESSE DA POPULAÇÃO LOCAL;

III - INTERESSE DOS FEIRANTES.

'A7 1º NÃO SERÁ PERMITIDA A LOCALIZAÇÃO DE FEIRAS LIVRES COMUNITÁRIAS NOS BAIRROS NAS PROXIMIDADES DE HOSPITAIS, POSTOS DE SAÚDE, ESTABELECIMENTOS ESCOLARES, UNIDADES DE SEGURANÇAS (BOMBEIROS E DELEGACIAS), TEMPLOS RELIGIOSOS, NO RAIO DE 50 (CINQUENTA) METROS.

ART. 3º AS FEIRAS LIVRES COMUNITÁRIAS NOS BAIRROS FUNCIONARÃO NOS LOCAIS, DIAS E HORÁRIOS PRÉ-ESTABELECIDOS PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL RESPEITADAS AS SUAS ESPECIFICIDADES NOS SEGUINTES TERMOS:

I – AS FEIRAS LIVRES NOS BAIRROS FUNCIONARÃO SEMPRE 1 (UM) DIA A CADA FINAL DE SEMANA, COM INÍCIO ÀS 06H (SEIS HORAS) E TÉRMINO ÀS 17H (DEZESSETE HORAS) PODENDO EXCEDER O SEU FUNCIONAMENTO EM ATÉ 1(UMA) HORA.

ART. 4º SÃO PROIBIDAS A ENTRADA E A PERMANÊNCIA NO RECINTO DAS FEIRAS LIVRES COMUNITÁRIAS NOS BAIRROS DE QUALQUER VEÍCULO, DURANTE O SEU FUNCIONAMENTO.

ART. 5º ATINGIDO O NÚMERO DE FEIRANTES QUE FOR DETERMINADO, A FEIRA SERÁ CONSIDERADA LOTADA E NÃO SERÁ MAIS ADMITIDO, EM HIPÓTESE ALGUMA, O AUMENTO DO NÚMERO DE FEIRANTES.

PARÁGRAFO ÚNICO. DEPOIS DE AUTORIZADA E OFICIALIZADA, A FEIRA NÃO PODERÁ SOFRER QUALQUER ALTERAÇÃO, SALVO EM CASO DE FORÇA MAIOR.

ART. 6º AS BANCAS, BARRACAS, BOXES, REBOQUES E VEÍCULOS ADAPTADOS NÃO PODERÃO SER INSTALADOS JUNTOS AOS MUROS DAS CASAS.

ART. 7º AS BANCAS, BARRACAS, BOXES, REBOQUES E VEÍCULOS ADAPTADOS DEVERÃO, OBRIGATORIAMENTE, TER TOLDOS DE LONA QUE ABRIGUEM AS MERCADORIAS DOS RAIOS SOLARES, DAS CHUVAS E SERENOS, A LONA NÃO PODE OBSTRUIR A VISÃO DAS OUTRAS BARRACAS.

ART. 8º PODERÃO SER COMERCIALIZADAS AS FRUTAS, VERDURAS E LEGUMES ORGÂNICOS OU NÃO, NACIONAIS E IMPORTADOS, DESDE QUE FRESCOS, SELECIONADOS E JÁ DESPOJADOS DE SUAS ADERÊNCIAS INÚTEIS.

CAPÍTULO II

DO LICENCIAMENTO DO FEIRANTE

ART. 9º AS LICENÇAS PARA AS FEIRAS LIVRES COMUNITÁRIAS NOS BAIRROS SERÃO CONCEDIDAS ÀS PESSOAS CAPACITADAS PARA O EXERCÍCIO DO COMÉRCIO, MEDIANTE REQUERIMENTO E APRESENTAÇÃO DOS SEGUINTES DOCUMENTOS:

I – CARTEIRA DE IDENTIDADE;

II – CADASTRO DE PESSOA FÍSICA;

III – 02 FOTOGRAFIAS 3X4;

IV – COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA;

ART.10. A LICENÇA DO FEIRANTE COMPREENDERÁ:

I - MATRÍCULA - CARTÃO CONTENDO O NÚMERO DA MATRÍCULA, NOME DO FEIRANTE, NOME DAS FEIRAS PERMITIDAS A FAZER A COMERCIALIZAÇÃO, A DESCRIÇÃO SE FOR BANCA, BARRACA, BOX, REBOQUE E VEÍCULOS ADAPTADOS, A METRAGEM E O NÚMERO DA VAGA UTILIZADA DENTRO DA FEIRA, DE ACORDO COM O PLANEJAMENTO PREESTABELECIDO PELO ÓRGÃO MUNICIPAL COMPETENTE, A DATA DE INÍCIO DA ATIVIDADE E O NÚMERO DO PROCESSO RESPECTIVO;

II - ALVARÁ DO FEIRANTE - O NÚMERO DA MATRÍCULA, NOME DO FEIRANTE, NOME DAS FEIRAS PERMITIDAS A FAZER A COMERCIALIZAÇÃO, E O NÚMERO DA VAGA UTILIZADA DENTRO DA FEIRA E DATA DE INÍCIO DA ATIVIDADE;

III - RECIBO DE QUITAÇÃO DOS TRIBUTOS - DEVIDOS PELO EXERCÍCIO DO COMÉRCIO;

IV- ATESTADO DE SAÚDE – OS FEIRANTES DEVERÃO SER SUBMETIDOS A EXAME MÉDICO ANUAL, NO SERVIÇO DE SAÚDE PÚBLICA OU PARTICULAR COMPETENTE.

ART. 11. PODERÃO COMERCIALIZAR NAS FEIRAS LIVRES COMUNITÁRIAS NOS BAIRROS PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS QUE SE MATRICULAREM PREVIAMENTE AO ÓRGÃO MUNICIPAL COMPETENTE, PAGANDO AS RESPECTIVAS LICENÇAS E TRIBUTOS, PODENDO, ASSIM, FREQUENTAREM AS FEIRAS QUE LHE FOREM DESIGNADAS.

§ 1º O FEIRANTE, POR REQUERIMENTO, PODERÁ PEDIR BAIXA DE QUALQUER FEIRA CONSTANTE DE SUA MATRÍCULA SEM, CONTUDO, TER DIREITO A DEVOLUÇÃO DOS TRIBUTOS JÁ PAGOS;

§ 2º O FEIRANTE QUE EXPUSER EM BANCAS, BARRACAS, BOXES, REBOQUES E VEÍCULOS ADAPTADOS MERCADORIAS CUJA COMERCIALIZAÇÃO É PROIBIDA PELA LEGISLAÇÃO, ALÉM DA APREENSÃO DAS MESMAS, ESTARÁ SUJEITO A OUTRAS MEDIDAS PUNITIVAS, ESTABELECIDAS NESTA LEI;

§ 3º AS MERCADORIAS E PRODUTOS IMPORTADOS PODERÃO SER COMERCIALIZADOS DESDE QUE APRESENTADAS AS NOTAS FISCAIS DE COMPRA E COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO QUE EXCEDER A COTA ESPECIFICADA PELA RECEITA FEDERAL.

ART. 12. AS LICENÇAS DOS FEIRANTES DEVERÃO SER REVALIDADAS, DE UM EXERCÍCIO PARA OUTRO, ATÉ 30 DE MARÇO DE CADA ANO, PAGANDO-SE A CONCESSÃO DE ACORDO COM OS DISPOSITIVOS LEGAIS CONSTANTES DO PRESENTE REGULAMENTO.

ART. 13. SERÁ COBRADO DOS FEIRANTES, EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO EM VIGOR, O TRIBUTO REFERENTE A ALTERAÇÕES EM SUA MATRÍCULA POR BAIXA, ACRÉSCIMO OU TRANSFERÊNCIA DE FEIRA.

ART. 14. AS ENTIDADES FILANTRÓPICAS, DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E AS ENTIDADES LIGADAS À CATEGORIA DEVIDAMENTE REGISTRADAS NO ÓRGÃO MUNICIPAL COMPETENTE PODERÃO COMERCIALIZAR PRODUTO DE SUA PRÓPRIA PRODUÇÃO, MANUFATURADOS OU NÃO, DESDE QUE SEJA PERMITIDA A SUA VENDA NAS FEIRAS LIVRES COMUNITÁRIAS, FICANDO ISENTAS DO PAGAMENTO DAS LICENÇAS E TRIBUTOS, A SER ANALISADO PELO ÓRGÃO MUNICIPAL COMPETENTE.

ART. 15. NÃO SERÁ PERMITIDO O LICENCIAMENTO AO SÓCIO DA SOCIEDADE MERCANTIL DO JÁ FEIRANTE.

ART. 16. EM CASO DE EXTRAVIO DO ALVARÁ OU DA MATRÍCULA, DEVERÁ O FEIRANTE SOLICITAR A SEGUNDA VIA, MEDIANTE REQUERIMENTO E O PAGAMENTO DE TAXA CORRESPONDENTE.

PARÁGRAFO ÚNICO. NO CORPO DO ALVARÁ OU MATRÍCULA DEVERÁ CONSTAR OBRIGATORIAMENTE, IMPRESSA OU CARIMBADA A INSCRIÇÃO SEGUNDA VIA.

ART. 17. QUANDO OCORRER DOENÇA GRAVE NA PESSOA DO FEIRANTE, COMPROVADA MEDIANTE ATESTADO OU LAUDO MÉDICO, SER-LHE-Á CONCEDIDO AFASTAMENTO E RESERVADOS OS SEUS RESPECTIVOS LUGARES, PODENDO DESIGNAR UM SUBSTITUTO.

ART. 18. OCORRENDO O FALECIMENTO DO FEIRANTE, A BANCA, BARRACA, BOX, REBOQUE OU VEÍCULO ADAPTADO DEVERÁ SER CONCEDIDA AO CÔNJUGE SOBREVIVENTE E, NA FALTA DESTE, AO PARENTE MAIS PRÓXIMO, SEGUNDO A ORDEM DE VOCAÇÃO HEREDITÁRIA ESTATUÍDA NA LEGISLAÇÃO CIVIL, OU A UM DOS SEUS PARENTES NO MESMO GRAU OU EM GRAU MAIS PRÓXIMO, INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DE TAXA OU TRIBUTO.

ART. 19. NO CASO DE DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE, O SÓCIO OU OS SÓCIOS QUE A CONSTITUÍREM PODERÃO OCUPAR A MESMA BANCA, BARRACA, BOX, REBOQUE OU VEÍCULO ADAPTADO QUE ERA DETENTORA A MESMA FIRMA, MEDIANTE REQUERIMENTO QUE SERÁ ENCAMINHADO PARA PARECER DO ÓRGÃO MUNICIPAL COMPETENTE, OBSERVADO O MÓDULO MÍNIMO.

PARÁGRAFO ÚNICO. OS NOVOS FEIRANTES, NAS CONDIÇÕES DESTE ARTIGO, FICARÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DE TAXA OU TRIBUTO DE TRANSFERÊNCIA.

CAPÍTULO III

DAS OBRIGAÇÕES DOS FEIRANTES

ART. 20. OS FEIRANTES DEVERÃO OBSERVAR AS SEGUINTES OBRIGAÇÕES:

I - DURANTE AS HORAS EM QUE EXERCEREM O SEU COMÉRCIO DEVERÃO USAR GORROS OU BONÉS, JALECOS E CRACHÁS DE IDENTIFICAÇÃO, OBSERVANDO O ASSEIO, TANTO NO VESTUÁRIO, UTENSÍLIOS UTILIZADOS, BEM COMO NO ESPAÇO QUE UTILIZA NAS FEIRAS LIVRES COMUNITÁRIAS;

II - ACATAR AS ORIENTAÇÕES DA FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS, VIGILÂNCIA SANITÁRIA, INMETRO E PROCON E OBSERVAR PARA COM O PÚBLICO BOA POSTURA, O MÁXIMO DE RESPEITO, DEVENDO USAR LINGUAGEM ATENCIOSA E CONVENIENTE, PODENDO APREGOAR SUAS MERCADORIAS, SEM ALGAZARRA;

III - OS PRODUTOS QUE FOREM EXPOSTOS AO PÚBLICO, DEVEM OBRIGATORIAMENTE CONTER OS RESPECTIVOS VALORES;

IV - MANTER RIGOROSAMENTE LIMPAS, DEVIDAMENTE AFERIDAS PELO INMETRO AS SUAS BALANÇAS QUE SÃO INDISPENSÁVEIS AO SEU COMÉRCIO, MANTENDO-AS EM LOCAL VISÍVEL AO CONSUMIDOR;

V - NÃO COLOCAR MERCADORIAS OU UTENSÍLIOS UTILIZADOS NAS FEIRAS LIVRES COMUNITÁRIAS NOS BAIRROS, FORA DO LIMITE DE SUA BANCA, BARRACA, BOX, REBOQUE OU VEÍCULO ADAPTADO;

VI - NÃO VENDER GÊNEROS IMPRÓPRIOS PARA O CONSUMO, VENCIDOS, DETERIORADOS OU CONDENADOS PELA VIGILÂNCIA SANITÁRIA OU, AINDA COM FALTA DE PESOS E MEDIDAS;

VII - NÃO ANTECEDER OU PRORROGAR O HORÁRIO ESTABELECIDO PARA O INÍCIO E TÉRMINO DA COMERCIALIZAÇÃO;

VIII - NÃO SE UTILIZAR DE POSTES E ÁRVORES EXISTENTES PARA EXPOR SEUS PRODUTOS OU A QUALQUER FIM;

IX - DESCARREGAR E CARREGAR OS VEÍCULOS QUE CONDUZIREM MERCADORIAS IMEDIATAMENTE APÓS A CHEGADA E COLOCÁ-LAS DE MANEIRA QUE NÃO IMPEÇAM O TRÂNSITO DOS USUÁRIOS E TRANSEUNTES;

X - NÃO USAR JORNAIS E PAPÉIS USADOS, OU QUAISQUER IMPRESSOS PARA EMBRULHAR OS GÊNEROS ALIMENTÍCIOS QUE, POR CONTATO DIRETO, POSSAM SER CONTAMINADOS;

XI - NÃO ASSENTAR DIRETAMENTE OS PRODUTOS ALIMENTÍCIOS NO CHÃO, SENDO OBRIGATÓRIO O USO DE ESTRADOS OU OUTROS RECURSOS;

XII - AS BANCAS, BARRACAS, BOXES, REBOQUES OU VEÍCULOS ADAPTADOS DEVERÃO POSSUIR COLETORES DE LIXO, DE DIMENSÕES PROPORCIONAIS ÀS SUAS NECESSIDADES, DEVENDO O LIXO SER ACONDICIONADO EM SACOS PLÁSTICOS;

XIII - FAZER O USO DE INSTALAÇÕES ELÉTRICAS OU HIDRÁULICAS NAS BANCAS, BARRACAS, BOXES, REBOQUES OU VEÍCULOS ADAPTADOS, DE ACORDO ÀS NORMAS A SEREM DEFINIDAS PELO ÓRGÃO MUNICIPAL COMPETENTE E UM REPRESENTANTE DA FEIRA EM QUESTÃO;

XIV – OS FEIRANTES DEVERÃO ELEGER (01) UM REPRESENTE EM CADA FEIRA, QUE TERÃO A FUNÇÃO DE INTERCEDER E AUXILIAR O ÓRGÃO MUNICIPAL COMPETENTE, VOLUNTARIAMENTE;

XV - TODO FEIRANTE PODERÁ TER QUANTOS EMPREGADOS E AUXILIARES QUE JULGAR NECESSÁRIO, COM O ÔNUS DE TODOS OS ENCARGOS;

XVI - OS FEIRANTES, PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS, RESPONDEM CIVILMENTE PELOS ATOS DE SEUS EMPREGADOS, AUXILIARES E PREPOSTOS, QUANTO À OBSERVÂNCIA DAS LEIS E REGULAMENTOS MUNICIPAIS, ESTADUAIS E FEDERAIS, DURANTE A REALIZAÇÃO DO TRABALHO PRESTADO PELOS MESMOS.

CAPÍTULO IV

DAS OBRIGAÇÕES E DEVERES DO EXECUTIVO

ART. 21. O EXECUTIVO, ATRAVÉS DO ÓRGÃO MUNICIPAL COMPETENTE, DEVERÁ OBSERVAR AS SEGUINTES OBRIGAÇÕES:

I – OBSERVAR E FISCALIZAR OS REGULAMENTOS DESTA LEI;

II – EFETUAR O RECOLHIMENTO DO LIXO DAS FEIRAS LIVRES COMUNITÁRIAS NOS BAIRROS REGULARES;

III – PROVIDENCIAR A ALTERAÇÃO E INTERRUPÇÃO DO TRÂNSITO, NOS CASOS QUE SE FAÇAM NECESSÁRIOS;

IV – QUANDO SOLICITADO, AUTORIZAR A INSTALAÇÃO DE PADRÕES DE ENERGIA ELÉTRICA NAS FEIRAS.

ART. 22. VERIFICADA QUALQUER IRREGULARIDADE PELA FISCALIZAÇÃO DEVERÁ SER LAVRADO AUTO DE CONSTATAÇÃO/NOTIFICAÇÃO, EM (3) TRÊS VIAS, QUE CONTERÁ:

I – QUALIFICAÇÃO DO INFRATOR;

II- LOCAL, DATA E HORA DA INFRAÇÃO;

III- NOME E MATRÍCULA DO FISCAL;

IV- DESCRIÇÃO SUMÁRIA DA INFRAÇÃO COMETIDA;

V- DISPOSITIVO LEGAL OU REGULAMENTAR QUE FOI VIOLADO;

VI- ASSINATURA DO FISCAL E DO AUTUADO, BEM COMO A DE 2(DUAS) TESTEMUNHAS PRESENTES.

PARÁGRAFO ÚNICO. APLICADA QUALQUER DAS PENALIDADES, O FEIRANTE AUTUADO TERÁ 3(TRÊS) DIAS ÚTEIS PARA RECORRER/CONTESTAR O AUTO DE CONSTATAÇÃO/NOTIFICAÇÃO.

ART. 23. AS AUTUAÇÕES PREVISTAS NESTA LEI DEVERÃO SER PESSOALMENTE, COM ASSINATURA DO DETENTOR DA PERMISSÃO, ALVARÁ OU MATRÍCULA.

PARÁGRAFO ÚNICO. A RECUSA DO FEIRANTE AUTUADO, EM ASSINAR O AUTO DE CONSTATAÇÃO/NOTIFICAÇÃO OU DE INFRAÇÃO, SERÁ CERTIFICADA PELO AUTUANTE, NA PRESENÇA DE DUAS TESTEMUNHAS PRESENCIAIS, CUJA CERTIDÃO SERVIRÁ COMO PROVA DE QUE O AUTUADO FOI CIENTIFICADO.

ART. 24. A AUTUAÇÃO NÃO DESOBRIGA O INFRATOR A CORRIGIR A FALTA QUE LHE DEU A ORIGEM.

ART. 25. O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ A PRESENTE LEI NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS DA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 26. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 13 DE JULHO DE 2022.

MIGUEL FORNACIARI ALENCAR

PRESIDENTE